Apostila Tribunal De Justiça

salientar as características do agente público, assim como do agente político, diferenciando-os em seu aspecto e conceituação. No importante Artigo Publicado na Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça, intitulado de “Agentes Públicos, Agentes Políticos”, de autoria do Excelentíssimo Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, José de Castro Meira, assim se conceituam os referidos termos: “Agentes Públicos são todas as pessoas físicas que exercem alguma função…

(RE)PENSANDO A EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA: UM OLHAR SOBRE AS FRAGILIDADES E AS PERSPECTIVAS DO OPERADOR DO DIREITO (RE)THINKING THE EFFICIENCY OF JUSTICE: A LOOK AT THE PROSPECTS AND WEAKNESSES OF THE OPERATOR OF LAW Sérgio Pereira Braga Jean Eduardo Aguiar Caristina RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficiência da Justiça, a partir do paradigma instituído pelo princípio instituído pelo art. 37, caput, da Constituição Federal. Para tanto, pretende-se aferir…

depende de tribunais As novas regras que endurecem a lei seca e começam a vigorar nesta sexta-feira (21) devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Segundo especialistas ouvidos pelo G1, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à "subjetividade" do texto. Para advogados, a lei aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado e, para defensores da tolerância zero ao volante, a norma transfere…

APOSTILA – DIREITO PROCESSUAL PENAL Faculdade Católica Dom Orione 6º Período / DIREITO Professor: Rubismark Saraiva Martins CONTEÚDO: JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Mecanismos de solução de conflitos: AUTOTUTELA: caracteriza-se pelo emprego de força física para satisfação de interesses. AUTOCOMPOSIÇÃO, que se caracteriza pela busca do consenso entre as partes. A JURISDIÇÃO é o mais importante meio de solução de conflitos. Na jurisdição se coloca a solução do conflito nas mãos

SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. NEGATIVA DE REGISTRO A PENSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental, dado que é mero executor da decisão emanada do…

indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. 3 O texto constitucional, em seus artigos 102, I, “j”, e 105, I, “e”, diz que compete, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, originalmente, as revisões criminais de seus julgados. Assim, a revisão criminal é instrumento de efetivação de direito fundamento expresso nos arts. 5º, LXXXV, 5º. § 2º, 102, I, “j”, e 105, I, “e”, ambos…

o Brasil em 1808, onde foi criado o primeiro Tribunal da Nação, o Conselho Militar e de Justiça, que depois se transformou no Superior Tribunal Militar, STM, atualmente com sede em Brasília, e jurisdição em todo o território nacional. Por força da Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar é considerado um Tribunal Superior, mas na pratica funciona como um Tribunal de Segundo Grau, tendo em vista que não existe na estrutura judiciária nacional um Tribunal Regional Militar, que…

diferenciado entre os brasileiros residentes no exterior e estrangeiros residentes no nosso País. Vale destacar que tal requisito está gerando atualmente, inúmeras controvérsias jurídicas, havendo atualmente, repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Em relação aos outros dois requisitos, mais precisamente o da miserabilidade para a concessão do BPC e a comprovação da deficiência, serão objeto de estudo mais específico, nos tópicos seguintes do presente ensaio. 3-…

as parcelas do prêmio em dia, deve esta ser chamada a integrar a lide para que responda solidariamente por eventual condenação, por força do disposto no art. 70, inc. III, do CPC. A condenação solidária da seguradora é aceita pelos tribunais em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, consoante se denota do recente precedente jurisprudencial: “Apesar de a seguradora possuir relação jurídica…

Universidade Estácio de Sá Professora Antonia de La Cruz Apostila elaborada por Antonia de La Cruz – Curso de Direito AULA 8 Objetivo: Ao final desta aula, o aluno será capaz de : Compreender a diferença entre Direito e Justiça Analisar a Justiça Restaurativa comparando com a Justiça Tradicional Estudar os mecanismos autocompositivos de resolução de conflitos QUAL A DIFERENÇA ENTRE DIREITO E JUSTIÇA? O direito é um conjunto de leis em geral para colocar ordem na sociedade,…