Apostila Tribunal De Justiça

faculdades mentais. Excluem-se as limitações impostas pela própria natureza da doença, bem como as lesões produzidas deliberadamente pelo médico para tratar um mal maior. Observa-se que todo o caso de erro médico julgados nos Conselhos de Medicina ou na Justiça, em que o médico foi condenado, o foi por erro culposo”. Outra definição dada a erro médico é a de Júlio Meirelles Gomes e de Genival Veloso França: “erro Médico é a conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância…

Presidência da República; V - atos normativos do Poder Executivo, de interesse geral, excetuando-se os de caráter interno; VI - pareceres do Advogado-Geral da União e respectivos despachos presidenciais, excetuandose os de caráter interno; VII - atos do Tribunal de Contas da União de interesse geral; VIII - atos normativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, excetuando-se os de caráter interno; IX - atas dos órgãos dos Poderes da União com publicidade exigida…

que a Ré não pode ser responsabilizada pelos danos causados a terceiros quando esta possui um seguro contra tais prejuízos. Nota-se, que a Seguradora é responsável à indenização aos prejuízos causados. Nesse sentido tem entendido o Colendo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Senão veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. De ser deferida a denunciação da lide à seguradora, se comprovada a contratação de seguro pela ré-denunciante,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO DO TRABALHO 6º PERÍODO MANHÃ PROFESSORA CAROLINA TUPINAMBÁ MATERIAL PARA ESTUDO COM MONITOR – DIA 25/05 E SEGUNDAS-FEIRAS DE JUNHO PÓS MEIO-DIA. APOSTILA DE QUESTÕES DE CONCURSOS SOBRE O PROGRAMA DESENVOLVIDO. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO 1. Sobre princípios do Direito Processual do Trabalho é CORRETO afirmar que: a) O princípio do impulso oficial expressa a possibilidade de o juiz substituir as partes, no que atine a atos que…

considerar, em tese, a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “c” do Código Penal. É importante destacar que quando as circunstâncias de privilégio são de caráter subjetivo, estas não se comunicam ao co-autor do crime. Também que os Tribunais brasileiros têm enquadrado, embora esta não seja ainda jurisprudência pacífica, a eutanásia como homicídio privilegiado. E por fim que nada impede que um homicídio privilegiado seja também qualificado. Por exemplo, é o caso do…

APOSTILA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO Esta apostila foi preparada pelo site CONCURSONEThttp://concursonet.cjb.netVisite-nos e acompanhe periodicamente nossas atualizações em Aulas, Apostilas, Simulados eProvas Anteriores para concursos públicos 1-Apresentação da cadeira de ID A cadeira de introdução é indispensável e de extrema importância para o estudante que inicia oscursos jurídicos. A obrigatoriedade dessa cadeira ocorre não só no brasil, mas em inúmeros países, faceao apoio que…

Excelência é bondoso(a)”. A utilização da segunda pessoa do plural (vós), com que os textos oficiais procuravam revestir-se de um tom solene e cerimonioso no passado, é hoje incomum, anacrônica e pedante, salvo em algumas peças oratórias envolvendo tribunais ou juizes, herdeiras, no Brasil, da tradição retórica de Rui Barbosa e seus seguidores. Outro aspecto das formalidades requeridas na Redação Oficial é a necessidade prática de padronização dos expedientes. Assim, as prescrições…

Professor Antônio Guerra Apostila de Introdução ao estudo do Direito FONTES DO DIREITO Conceito: Constituem fontes do direito as formas de expressão em que o direito se manifesta. Representa a origem do direito, ou seja, o ponto de partida do direito. Como esclarece Hugo de Brito Machado, “as fontes de uma coisa é o lugar de onde surge essa coisa. O lugar de onde ela nasce, assim, a fonte do Direito é aquilo que o produz, é algo de onde ele nasce.” 1 Fontes do Direito Natural…

APOSTILA 01 1º BIMESTRE – 2015 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL I AVALIAÇÃO DO 1º BIMESTRE 2015 • I). TRABALHO PRÁTICO – VALOR 10,0 (DEZ) PONTOS • A).TÍTULO: PRÁTICA PROCESSO CIVIL: TEORIA E • B). TRABALHO EQUIPE – Máximo 03 alunos • Mínimo 02 alunos REGRAS: APRESENTAÇÃO DO TRABALHO • C). CONTEÚDO: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; ASSISTÊNCIA; OPOSIÇÃO; NOMEAÇÃO A AUTORIA; DENUNCIAÇÃO À LIDE; COMPETÊNCIA ABSOLUTA; COMPETÊNCIA RELATIVA; CONEXÃO; CONTINÊNCIA; IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO DO JUIZ; ATOS DO

último sobrenome em maiúsculo eo nome somente com as iniciais maiúsculas). NOME DO ARTIGO (com a 1ª inicial em maiúsculo). In: CARVALHO, Daltro Oliveira (Coord.). Nome da apostila (em itálico). (Compilação de artigos pesquisados via internet). Franca: Lab. Assess. Adm. e Jurídica da Universidade de Franca, Ano. . ......(n° da Apostila). Observação: Em alguns artigos/trabalhos científicos, não foi possível identificar o Autor. RESUMO DE ANÁLISE DO CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS …