Penal

1- Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? Atenuantes genéricas são aquelas que poderão ser aplicadas a qualquer crime, desde que este se adapte a elas. A distinção se mostra ausente de dúvidas quando se verifica que a causa de diminuição de pena possui um "quantum" determinado para a redução da sanção, enquanto que a atenuante genérica não estipula expressamente a quantidade de pena que deve ser subtraída. 2- Homicídio pode ser praticado por omissão? Sim. Exemplo, quando o agente é responsável pela guarda de uma pessoa, e deixa de alimentá-lo, o agente respondera por homicídio por omissão. 3- Quando ocorre o início da execução no crime de homicídio? Quando a pessoa pratica crime contra a vida de outra pessoa. 4- É aplicável o perdão judicial ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor? Embora o perdão judicial não esteja expressamente previsto no Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que há possibilidade de sua aplicação mesmo sem este constar na legislação especial. Mesmo que o artigo 300 do CTB tenha sido vetado (que previa a possibilidade de aplicação do perdão judicial - Art. 300. Nas hipóteses de homicídio culposo e lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem, exclusivamente, o cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou afim em linha reta, do condutor do veiculo)

Questionário 1 – Crimes contra a pessoa 1. Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? No parágrafo 1.º do art. 121, exige-se que o agente esteja sob o domínio de violenta emoção e não somente sob sua influência, conforme dispõe o art. 65, inciso III, alínea "c", última parte. E mais, o parágrafo 1.º do art. 121 exige que o crime seja cometido logo em seguida à injusta…

Questionário 1 – Crimes contra a pessoa 1. Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? 2. Homicídio pode ser praticado por omissão? 3. Quando ocorre o início da execução no crime de homicídio? 4. É aplicável o perdão judicial ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor? 5. É possível falar em homicídio qualificado privilegiado? 6. Há concurso de crimes entre…

Questionário 1 – Crimes contra a pessoa 1- Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? No parágrafo 1.º do art. 121, exige-se que o agente esteja sob o domínio de violenta emoção e não somente sob sua influência, conforme dispõe o art. 65, inciso III, alínea "c", última parte. E mais, o parágrafo 1.º do art. 121 exige que o crime seja cometido logo em seguida à injusta provocação da…

[pic] Questionário 1 – Crimes contra a pessoa 1- Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? 2- Homicídio pode ser praticado por omissão? Sim. O homicídio pode ser praticado por omissão imprópria (comissivo por omissão). Exemplo: a mãe deixa de alimentar o filho, para causa-lhe a morte por inanição. 3- Quando ocorre o início da execução no crime de homicídio?…

Crimes contra a pessoa 1. Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? Entre as diferenças se encontra a intensidade da emoção causada no agressor, pois o domínio é mais intenso que a influência de violenta emoção, outra diferença é que a atenuante genérica aplica-se na 2° fase de aplicação da pena, e é aplicável em todos os crimes, já o §1º aplica-se na 3° fase de aplicação da pena, e…

1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS 1.1 – EXPLIQUE CADA UMA, APONTANDO O DISPOSITIVO LEGAL E A FASE DA DOSIMETRIA EM QUE SÃO ANALISADAS; Conforme preceitua Fernando Capez as circunstâncias judiciais não são elencadas exaustivamente pela, que apenas fornece parâmetros para sua identificação (CP. Art. 59). Ficam a cargo da análise discricionária do juiz, diante de determinado agente e das características do caso concreto. Tendo em vista que são três fases de dosimetria da pena, as…

Sidney Filho – Direito Penal Curso Completo  Prof. Sidney Soares Filho  Direito Penal  Código Penal INFRAÇÃO PENAL  Infração Penal  Conceito legal (art. 1º, LICP)  Crime  Detenção  Reclusão  Contravenção Penal  Prisão simples  Multa  Não há diferença  Princípio da intervenção mínima  Conceito Material  Lesa ou expõe a perigo  Bens constitucionalmente tutelados  Infração Penal  Conceito Formal  Conceito Analítico  Fato típico e ilícito …

liberdade esgotou a sua história.”3 Dessa forma, segundo a precisa lição de Guilherme de Souza Nucci, a pena é uma realidade que leva o indivíduo ao cárcere ou à restrição de sua liberdade ou de seu patrimônio, razão pela qual precisamos encontrar o “porque” de sua necessidade incontornável, até para facilitar a fase posterior que é sua individualização4, motivo pelo qual iniciamos o trabalho discorrendo acerca dos fundamentos do ius puniendi. 1.2 Dos fundamentos e dos fins da pena…

reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena corporal por restritiva de direito [f. 225- 235 e 236-239]. Proferida a sentença o apelante foi condenado nas sanções do artigo 157 § 2º incisos I e II c/c o artigo 288 do Código Penal à pena de 08 [oito] anos e 05 [cinco] meses de reclusão e ao pagamento de 15 [quinze] dias-multa sobre 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época do fato no regime fechado…