Aplicação Do Principio In Dúbio Pro Societate

......................................................................................................... 41 3.2 – Coisa julgada penal como pressuposto para revisão ...................................................... 43 3.3 – Revisão pro societate e pro reo ...................................................................................... 45 3.4 – Revisão de sentença contra texto de lei e sentença condenatória contrária à prova dos autos................................................

objetivo a aplicação de pena não privativa de liberdade. QUESTÃO N.º 02 (0,20 pontos) a) Cidadão foi abordado na Praça Sete, em Belo Horizonte, portando uma faca de churrasco com 25 centímetros de lâmina, sem justificativa para tal. A conduta do cidadão constitui infração penal? Justifique; (0,10 pontos) Sim. O cidadão comete a conduta prevista no art. 19 do Decreto-Lei 3688/41(trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade). Para a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR MARCOS VINICIUS EMENTA: Princípios do Processo Penal. Aplicação da lei processual penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência. Questões e Processos incidentes. UNIDADE I Letícia Pinheiro AULA I – INTRODUÇÃO 1. Processo O processo, em termos conceituais e práticos, serve para efetivar o direito material, serve para colocar em prática o…

jurídica nascida com a prática do crime temos a figura do Estado, que exercerá o direito de punir e do outro lado teremos o indivíduo, detentor do direito à liberdade. SUJEITO prática do crime faz nascer relação entre que tem o Direito à Liberdade (princípio da legalidade) ESTADO que tem o Direito de Punir (“jus puniendi”) Verifica-se que mesmo nas hipóteses em que a ação se movimenta por iniciativa do particular (AÇÃO PRIVADA), o direito de punir continua a pertencer…

concretamente para que possa ser aplicada a medida caulelar. conveniência da instrução criminal, ao passo que, as provas podem ser ocultadas pelo acusado, testemunhas ameaçadas, destruição de documentos, provas. Também, para que possa ser assegurada a aplicação da lei penal, quando houver risco de evasão do acusado. 1. Comparecimento Periódico: - Deve-se expor as razões para tal medida: o acusado deverá justificar a prática de atividade lícita, para que se conclua que ele largou a…

concretas, sobretudo tendo-se em conta o grande dinamismo das relações sociais, que fundamentam as relações jurídicas. Provavelmente, a melhor aplicação das expressões latinas ocorra quando existem as lacunas legais, porque nenhum juiz poderá deixar de decidir à falta de uma norma escrita, recorrendo nestes casos à analogia, aos costumes, aos princípios gerais do Direito. (Fonte: Geocities). A contrario sensu Em sentido contrário. Argumento de interpretação que…

da qual os artigos 474, §3, do Código de Processo Penal e o 234, §1º, do Código de Processo Penal Militar versavam, antes da Lei 11.689/08, sobre algemas, sendo que nenhum deles exigia explicação por escrito para seu uso. Objeto de Estudo A aplicação da Súmula Vinculante nº11 no serviço policial militar. Conforme o art. 22, I da CF/88 (BRASIL, 1988), compete privativamente à União legislar acerca de matéria penal e processual, cabendo ao STF, como órgão de superposição…

magistrado pela sua veracidade. P. ex. quando a prova não se mostrar inverossímil, prevalecerá o in dubio pro reo; b) Não plena, inperfeita ou incompleta: quando há insuficiência para existência do fato, no qual, traz consigo um juízo de mera probabilidade, vigorando nas fases processuais em que não se exige um juízo de certeza, como no caso de sentença de pronúncia, no qual vigora o principio do in dubio pro societate. P. ex. Prova para o decreto de prisão preventiva. Objetos de…

provas novas e não ocorrendo a extinção da punibilidade, se formule nova denúncia ou queixa, como já dito antes, esse também é o entendimento do STF no enunciado 524. É bom deixar claro que a impronúncia é exceção, pois o princípio que norteia o juízo de acusação é “in dúbio pro societate”, esta é a regra. Contra essa decisão, de impronúncia, é cabível apelação, recebida sem efeito suspensivo, e sendo o acusado pronunciado cabe recurso estrito, sendo julgado procedente o recurso causa o…

avaliação da disciplina de Processo Penal. CAMPO GRANDE - MS 2015 1 INTRODUÇÃO Introdução Trataremos da Atividade de Prática Supervisionada, ao Uso de Algemas, a sua utilização, os aspectos e consequência do uso indevido ,sobre a violação dos Princípios Constitucionais e Dispositivos Legais. O Uso de Algemas Considerações Iniciais A utilização do uso de algemas no Brasil, é de extrema importância para os profissionais da Segurança Pública, onde munem-se de instrumentos necessários,…