Aplicação Do Principio Da Insignificancia No Inquerito Policial

LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL. TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Artigo científico apresentado à Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí – NOVAFAPI, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Profª Esp. Viviane Rios Magalhães TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO…

Concepções acerca do poder discricionário da autoridade policial INTRODUÇÃO Sob uma ótica precisa e de acordo com uma exposição sucinta, visar-se-á, neste escrito, repassar a idéia aos leitores jurídicos acerca da ínsita discricionariedade que há na atividade do Delegado de Polícia, autoridade com labor direto frente ao direito fundamental de liberdade da pessoa humana. A discricionariedade sustentada aqui diz respeito a possíveis interpretações favoráveis à pessoa; jamais em seu…

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA Princípio da Legalidade CF em seu art. 5.º, XXXIX Princípio da reserva legal, Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal. Princípios da Adequação social:de acordo com este princípio, não podem ser considerados criminosos fatos socialmente adequados. Princípios da Insignificância: aplica-se aos chamados “delitos de bagatela”. Princípios da Alteridade: não podem ser punidas condutas…

Resumo: O princípio da Insignificância – As contradições na sua aplicabilidade nos Tribunais Superiores. por Yuri Carneiro Coelho – Jornal Estado de Direito n. 43 O texto fala sobre uma suposta definição de critérios limitadores levantados pelo STF e STJ e a incidência deles na aplicação do principio da insignificância, que em poucas palavras pode ser entendido como um crime sem grandes importâncias (Crime de bagatela). O STF então entende que a aplicação do principio da…

dirigisse para o bar onde estavam anteriormente, pois a vítima havia se envolvido em um acidente de trânsito, talvez, por causa de sua embriaguez e, segundo o réu, o mesmo teve medo de perdê-la na confusão. Isso não foi relatado na fase de inquérito pelos policiais que efetuaram a prisão do acusado. Sendo que, logo em seguida, a carteira com os documentos e o dinheiro da vítima foram recuperados, e que a vítima deu por falta de R$ 80,00. Isso é uma acusação irrelevante, pois a vítima…

fundamentais: se a conduta é antinormativa e se o fato é materialmente típico. Para Zaffaroni, o princípio da insignificância é caso de atipicidade conglobante em que a conduta, sendo legalmente típica, não é penalmente típica por ausência de antinormatividade, pois nem toda a afetação mínima do bem jurídico é capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal. O princípio da insignificância, apesar de não ser previsto expressamente pela legislação brasileira, vem sendo…

seguir expostas: 1. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, em 04 de novembro de 2008, por suposta prática de crime de violação de direitos autorais, uma vez que foi surpreendido na posse de DVDs “piratas”. Concluídos os autos de Inquérito Policial, com sua posterior remessa ao Poder Judiciário, o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face do acusado por infração ao estatuído no art. 184, §2º, do Código Penal, ou seja, por ter em depósito obra…

referente à criança e ao adolescente (Lei nº 8.069/90), não a afastando como acontece no art. 41 que veda a aplicação a Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei nº 11.340/06 apresenta a possibilidade de aplicação de prisão preventiva ao sujeito ativo, que denomina “agressor”, o que não se admite para adolescentes. A mesma lógica deve persistir para tal sujeito ativo quando prevê a Lei Maria da Penha a aplicação das medidas protetivas de urgência em seu art. 22. Saliente-se que o Estatuto da…

REGIME PRISIONAL CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A existência de inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Súmula 444…

incursão no mérito. Na audiência de instrução, realizada no dia 19 de maio de 2014, foram tomados os depoimentos (fls. 79/80): da gerente da loja Zara, Juliana Alencar Venâncio, do representante da empresa Reener, Christian Borges de Medeiros e do policial civil, Genival Rodrigues Maia. A testemunha Tatiana Rodrigues Mendes Loila, representante da empresa TOK STOK, não foi encontrado no endereço indicado para intimação, portanto ficou ausente na audiência. No mesmo feito, foi também…