Aplicação Do Codigo De Transito Brasileiro

59924055 MAGNO MARTINS TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, estagiário, inscrito perante o CPF sob o nº 100.853.467-64, inscrito perante o RG sob o nº 2.089.389, SPTC/ES residentes na Rua Emilia Mazoco Keijok, nº 61, Mata da Praia, CEP 29065-390, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fulcro na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº_________ AIT: ___________ _______________________, já devidamente qualificado nos presentes autos, vem, tempestivamente e respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com a R. Decisão proferida em 1ª Instância contra penalidade à infração de trânsito, oferecer o presente RECURSO ADMINISTRATIVO aduzindo, em sua defesa o seguinte:…

À Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXX, SSP-BA, CPF nº XXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXXX na cidade deXXXXXXXXX, venho, respeitosamente, interpor recurso, com fundamento à lei 9.503/97, para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade um veículo…

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DO (NOME DO ESTADO) NOTIFICAÇAO: NUMERO AIT: NUMERO REGISTRO: NUMERO NOME, brasileiro, casado, tecnólogo em saneamento ambiental, portador da cédula de identidade sob o nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, ENDEREÇO, vem interpor o presente recurso ao NUHAB, setor da JARI, Detran/(ESTADO), ENDEREÇO, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e…

compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN. ““ Acervo – Celso Lobo Pg.: 1 de 21 O Sistema de Recursos Para começar. Vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º - Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxx e da Carteira de motorista nº xxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na rua ________, bairro ____________ cidade - UF, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, oferecer sua DEFESA ao Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxx, fundamentado no art. 206, V, do Código de Trânsito…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) DE ______, ESTADO _______. Ref.: Auto de Infração nº. 0000000000 FULANO DE TAL, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade nº. 0000000000 SSP/CE, CPF nº. 000.000.000-00, CNH nº. 0000000000, residente e domiciliado à Rua ________, nº. 000, Bairro _________, CEP 00.000-000, nesta cidade, inconformado(a) com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º

A proposta de reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) endurece a chamada Lei Seca, aumenta as penas para quem comete crime no trânsito e praticamente dobra o valor das multas aplicadas ao motorista brasileiro. O anteprojeto, que está pronto para ser votado na próxima terça-feira (6) numa subcomissão da Câmara, inclui o homicídio culposo (sem intenção) e institui a figura das “direções homicida e suicida” no Código e prevê prisão até em regime fechado para quem for pego dirigindo…

BELO HORIZONTE - MG Eu, nome, Brasileiro, casado, Administrador, residente e domiciliado na em Belo Horizonte - MG, portador do documento de identidade RG nº e da Carteira Nacional de Habilitação nº, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.799.956-00,venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/1997 (“Código de Trânsito Brasileiro”), interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme Notificação de…

D Auto: 002573916-9 Infração: 5410-0 JOSE, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na, portador do CPF nº, residente e domiciliado na Avenida, vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Por volta do dia 02 de julho de 2013, o Recorrente recebeu em sua residência uma notificação de autuação por ter cometido uma suposta infração de trânsito, capitulada no art. 181, Inc. IV do CTB,…