Aplicação Do Codigo De Transito Brasileiro

veículo automotor, sem comunicação, pelo vendedor, ao Departamento Estadual de Trânsito, não seria fato que implicasse na responsabilidade tributária solidária do vendedor, nos casos em que a compra e venda estivesse comprovada documentalmente e com prova de entrega do veículo. Entendeu a Corte Paulista que a inexigibilidade do tributo em relação ao alienante teria fundamento no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro à luz do art. 4º, III da Lei Estadual 6.606/89. No corpo do…

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, em Minas Gerais, com endereço na Av. João Pinheiro, 417 - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30130-180; E de ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público com endereço na Rua da Bahia, 1816 - Funcionários - Belo Horizonte – MG E ainda contra a EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS , pessoa jurídica,…

Ilustríssimo Senhor Diretor da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes de Belo Horizonte/MG AIT – AE02037005 PROCESSAMENTO – 5772877 ANDRÉ MORETI DE OLIVEIRA DO VALE, brasileiro, casado, maior, servidor público do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF sob o nº 062.451.736-55 e RG nº MG 12-.007.982, residente e domiciliado na Rua São João do Oriente, nº 456, Bairro Santa Branca, Belo Horizonte, MG, CEP 31565-470, proprietário do veículo Fiat…

RA: 11412964 Sara Souza RA: 11411434 Professora: Marilda RESOLUÇÃO 007/2009 Avaliação Psicológica (Trânsito) Jaguariúna - SP 2015 Faculdade de Jaguariúna. Adrian Godoy RA: 11411357 Amanda Peres

PRESIDENTE DA JARI - DETRAN DE __________-___ Eu, ____,BRASILEIRO, SOLTEIRO, METALÚRGICO, PORTADOR DA IDENTIDADE Nº ____, ÓRGÃO EMISSOR ___, CPF Nº ___, RESIDENTE E DOMICILIADO à RUA ___, Nº ___, BAIRRO ___, NESTA CIDADE DE ___, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que aduzo…

ILUSTRÌSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA JARI DE ITAPETININGA/SP Portaria n.º 240/10-SH EU, Fernando Franceschini Prado, brasileiro, solteiro, portado do Cédula de Identidade RG n.º 20.581.815-8 SSP/SP, CNH 0.116.579.054-6, inscrito no CPF/MP sob n.º 268.665.268-33, residente na Rua Salvador Leme Brizola, n.º 969, Vila Rosa, Itapetininga/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por não se conformar com o indeferimento da minha

Administrativa de Recursos de Infrações de Jacareí-SP RICARDO PERALE, brasileiro, portador do RG 14.409.644, residente e domiciliado na Rua Antonio Cachuté, 54, centro, Jacareí - SP, proprietário do veículo de placas CQK-2125, vem, por meio da presente, solicitar parecer favorável ao cancelamento da multa de número 3G637643-1, tendo como base legal o artigo 252 VI do Código de Trânsito Brasileiro, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir elencadas:…

gerais de direito e equidade. A proibição da denegação da justiça está descrita como norma geral, no art 4º da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, que reza que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Bem como está descrita também no art 126º do Código de Processo Civil brasileiro que diz que “o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da…

Eu, , brasileiro, solteiro, empresário, RG de n° xxxxx, CPF nº000.000.000, residente e domiciliado na rua xxxxxx, Bairro - xxxxx, nesta cidade de xxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que aduzo da seguinte forma: De acordo com mencionada notificação de infração de trânsito, eu conduzia

presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis Requer-se a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento. Nestes termos, Pede Deferimento. Cidade, 22 de agosto de 2014 OAB/XX nº