Multa 2

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAM DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Eu, nome, Brasileiro, casado, Administrador, residente e domiciliado na em Belo Horizonte - MG, portador do documento de identidade RG nº e da Carteira Nacional de Habilitação nº, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.799.956-00,venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/1997 (“Código de Trânsito Brasileiro”), interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme Notificação de Autuação por Infração à legislação de Trânsito anexa, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de propriedade da minha mãe, , ano 2012, placa, com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo anexo, excedeu o limite de velocidade na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, a 42 m da Rua Salvador Pilo – Bairro Centro, no Município de Belo Horizonte, na qual transitava no dia 15/10/2014 às 15:45.

Conforme se verifica pela notificação juntada, a foto do veículo constante da notificação não está legível, não sendo possível fazer a correta identificação do veículo, em especial de sua placa, o que importa em flagrante nulidade deste, nos termos do artigo 280, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, verificada a irregularidade formal do Auto de Infração, cumpre seja este anulado, procedendo-se a teor dos artigos 285 e seguintes, aplicáveis, do Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao mais.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte - MG.

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