Aplicação Do Codigo De Transito Brasileiro

., Telefone (0xx) ....-...., inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos: A requerente é…

1 INTRODUÇÃO O Reconhecimento do dolo eventual nos delitos de trânsito envolvendo ingestão de bebidas alcoólicas é assunto recorrente dos editoriais inflamados da grande mídia, seja escrita, televisiva ou falada, como também é tema de acalorados debates de vultuosos nomes da doutrina pátria e, dentro dos tribunais não é diferente, já se tem decisões nesse sentido ainda que a doutrina e a jurisprudência que defendem essa posição são minoritárias, mas é preocupante dentro do…

INTRODUÇÃO Em tempos em que, estatisticamente, o trânsito é a maior causa de morte entre a população brasileira, e que posiciona o Brasil como 5º colocado no ranking dos países com o maior número de morte no trânsito [01], a discussão sobre os efeitos do álcool como fator de risco para os condutores de veículos automotores cada vez mais se torna imprescindível. Foi com base nestas estatísticas, e com o intuito de combater a violência no trânsito, que foi editada em 19 de junho de 2008,…

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, processamento 5740868, nº AIT A028672916, Cód. Infração 518-51, lavrado contra o veiculo placa CKV - 7576, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro,... ... pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual supostamente estaria sendo infringida a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro. …

FACULDADE DE PARÁ DE MINAS Curso de Direito Patrícia Pereira Barbosa CRIMES DE TRÄNSITO: MAIS IMPORTANTE QUE A VONTADE DO AGENTE É O RESULTADO MORTE O QUAL NÃO SE PODE VOLTAR ATRÁS Pará de Minas 2015 Patrícia Pereira Barbosa CRIMES DE TRÄNSITO: MAIS IMPORTANTE QUE A VONTADE DO AGENTE É O RESULTADO MORTE O QUAL NÃO SE PODE VOLTAR ATRÁS Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina Metodologia…

últimos anos, dentre elas, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro que passou por inúmeras modificações com o advento da Lei 9.503/97. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar vários aspectos processuais referentes ao processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis em qualquer processo. Sem dúvida alguma, o novo Código de Trânsito revolucionou e despertou…

Malenotti) RESUMO Objetivo: o presente trabalho se propõe ao estudo sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa e ao uso do poder de polícia pelo Estado. Procurou-se entender o posicionamento da comunidade jurídica e dos tribunais acerca aos princípios constitucionais, aplicação do processo administrativo, quanto ao cometimento da infração administrativa,…

JARI. xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, bancário, portador da Cédula de Identidade, xxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxxxx, Curitiba, Paraná, CEP 80.035-120, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração…

Lei 9.503/97, e legislação pertinente, interpor Recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito – AIT n. XXXXXXX(doc. 2), requerendo que tal decisão imposta por autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: 1) O recorrente recebeu Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, por via postal, da infração tipificada no artigo 196, do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, (deixar de indicar com antecedência, mediante gesto…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN – CE. Fulano, qualificação, Proprietário do Veículo, Placa: OCN XXXX – CE, Marca/Modelo: TOYOTA/COROLLA GLI FLEX, Cor: PRATA, Espécie: PASSAGEIRO, Categoria: AUTOMÓVEL, Notificação nº: 00000000000, Código do Agente Autuador: 00000, Data da Infração: 22/12/2014, hora da Infração: 10:43:00, Local da Infração: BR116 KM 7+800m UF/CE, CTB, vem tempestivamente, com o devido respeito e acatamento interpor Recurso ADMINISTRATIVO contra…