Aplicação Da Políticas Constitutivas

Técnica Legislativa 02/02/2012 Aspectos históricos da disciplina - Grécia Antiga: - ciência da aplicação do direito (Jurisprudência); - ciência do legislar Com o início da idade média, a ciência do legislar entrou em crise, tendo sido esquecida. Todavia, a ciência da aplicação do direito foi avançando. Um dos fatores que possam ter favorecido o esquecimento da ciência do legislar foi o surgimento da direito natural e, posteriormente, a ideia de que a lei seria fruto meramente da…

Brasileiro passou a ser sistematizado e ter uma legislação escrita e própria regulando diversos institutos, entre estes, o da adoção disciplinado nos artigos 368 à 378 do Código Civil. Entretanto, mesmo sendo disciplinada a adoção ainda tinha sua aplicação muito limitada, pois só poderiam adotar os maiores de 50 anos, sem descendentes legítimos ou legitimados, exigindo-se, para tanto a diferença de 18 anos entre adotando e adotado. Com todas essas limitações impostas pelo código civil…

orientam a reforma educacional em curso e sua possível influência no esvaziamento da formação do indivíduo na perspectiva de ruptura com a lógica do capital. Com base nessa problematização examina-se um dos múltiplos aspectos da cultura escolar constitutiva da razão de ser de uma instituição de ensino superior localizada no interior do Estado de São Paulo. Trata-se de observar se a dinâmica de um componente curricular essencial para o desenvolvimento do Projeto Pedagógico Institucional…

socorrerem-se ao Poder Judiciário,via mandato de segurança. Podem-se classificar o Processo Legislativo em dois grandes gêneros. O primeiro em ralação ás formas de organização política e o segundo em relação à seqüência das fases procedimentais. 1-Formas de Organização política: Dependendo da forma de organização política podem-se distinguir quatro espécies de processo legislativo: o autocrático, direto, o indireto ou representativo e o semidireto. O processo legislativo autocrático…

conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei. O Hábeas Data tem característica de uma ação, pois invoca a tutela jurisdicional, devendo preencher as condições de ação, é de natureza mandamental, seu conteúdo é de natureza constitutiva quando visa à ratificação, é uma ação personalíssima e não admite pedido de terceiros, nem sucessão no direito de pedir, não depende do prévio pedido administrativo. O procedimento para impretar o hábeas data é enquanto não…

últimos um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado, é o que se chama de nacionalidade. Desse conceito podem ser extraídas duas dimensões da nacionalidade: a) uma vertical, que liga o indivíduo ao Estado a que pertence (dimensão jurídico-política); e b) uma horizontal, que faz desse indivíduo um dos elementos que compõem a dimensão pessoal do Estado, integrando-o ao elemento povo (dimensão sociológica). Contrapõe-se ao nacional a figura do estrangeiro. Daí serem nacionais…

eventualmente colidem, havendo a necessidade de uma solução ponderada em favor de um deles. Na ponderação, a consideração da intensidade e a importância da intervenção em um direito fundamental se faz presente. Essas manifestações referem-se a uma regra constitutiva para as ponderações do Tribunal Constitucional Alemão, que “quanto mais intensa revela-se a intervenção em um dado direito fundamental, maiores hão de se revelar os fundamentos justificados dessa intervenção”. Através dessa…

tendências sócio-políticas que a ditadura tornou dominantes e que não se punham como objeto de questionamento substantivo pelos protagonistas que concorreram na sua elaboração”. Pag. 164 “No entanto, não há qualquer duvida acerca da extrema representatividade das formulações de responsabilidade coletiva que aqueles documentos condensam e veiculam, donde a validez de centrar sobre eles a análise”. Pag. 165 “Com efeito, a vinculação desses documentos à ideologia das políticas de…

Direito Público, Direito Privado e Direito Misto. Apresentando também a Fundamentação da distinção entre tais Direitos e seus respectivos ramos , e apresentar os conceitos de: Teoria do Direito , Filosofia do Direito , Ciência do Direito , Ciência Política , Criminologia , Sociologia do Direito, Antropologia Jurídica , Medicina Legal , Psicologia Jurídica , Psicologia Criminal , Historia do Direito e Direito comparado. 1- O que é Direito Público e Direito Privado?

A Ligação Entre Estado e Poder Na visão de Thomas Morus, o Estado seria somente uma forma de alguns homens mostrarem seu poder de dominação. Mas, para entendermos o conceito atual de Estado, é preciso estabelecer suas dimensões constitutivas básicas, mais especificamente, a dimensão formal ou organizacional e a dimensão funcional. O poder centralizado do Estado nasceu na época da queda do absolutismo. As duas instituições mais típicas dessa máquina governamental são a burocracia e