Aplicação Da Políticas Constitutivas

nada obsta que uma norma seja vigente sem ser eficaz, ou que seja eficaz sem estar vigorando. A eficácia, então, é uma qualidade da norma que se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos. Consiste a eficácia no fato real, a aplicação da norma. Logo, uma norma que nunca e em parte alguma é aplicada e respeitada, isto é, uma norma que não é eficaz em certa medida, não será considerada como norma válida, no sentido de vigente. E para ser vigente, deve ter um mínimo de…

seja, para além de uma aplicação imediata e direta dos conhecimentos técnico científicos. Estamos nos referindo a tomar em consideração a dinâmica social, ou seja, as inter-relações de cada âmbito de prática com as demais sejam na produção do conhecimento, na reprodução sócio-econômica e política e na inserção dos sujeitos” (Almeida et al., 1999:3). Desta forma, na definição de práticas sociais, parte-se da categoria trabalho, considerando-as enquanto práticas constitutivas da sociedade…

constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. 2. Este Tribunal entende que a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança é inviável. Precedentes. 3. O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa. 4. Mandado de injunção…

enriquecer o conhecimento acadêmico, da disciplina Direito Internacional. 2. AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS INTERGOVERNAMENTAIS A crescente necessidade de cooperação internacional, nos mais diversos campos de aplicação do direito, fez levar à criação e desenvolvimento de instituições internacionais, capazes de coordenar os interesses da sociedade internacional relativos a diversas finalidades. À medida que o Direito Internacional se…

que se inscrevem no campo das humanidades e, na verdade, realizam um magnífico trabalho de diálogo interdisciplinar entre os distintos e complexos campos do saber que se cruzam e entrecruzam como a História, o Direito, a Sociologia, a Ciência Política e a Filosofia. No nosso entendimento, o diálogo interdisciplinar realizado pelo autor ao longo das 716 páginas deste livro, sem dúvida alguma, configura-se no principal mérito desta obra que personifica uma trajetória intelectual e…

quanto da administração. Hoje em dia nos impostos mais importantes a iniciativa do lançamento é do contribuinte. O lançamento é uma atividade administrativa vinculada (LEI) e obrigatória, conforme preceitua o Art. 142 § único do CTN. - A regra de aplicação da lei deve obedecer à que estava em vigor e sendo aplicada à época da ocorrência do fato gerador, mesmo se esta lei tenha sido revogada ou modificada, independente da lei nova, ser ou não, mais benéfica ao contribuinte (art. 144 do…

é atestado pelos demais Estados. Esse reconhecimento deve ser provocado pelo novo Estado, por meio de notificação, podendo ser expresso ou tácito. Há três teorias sobre a natureza jurídica do ato de reconhecimento: constitutiva, declarativa e mista.  Teoria constitutiva: entende que o reconhecimento dá origem à personalidade estatal (Jellinek, Triepel, Anzilotti).  Teoria declarativa: afirma que a existência do Estado tem início a partir da conjugação dos seus…

ANÁLISE DO DISCURSO E ANÁLISE CRÍTICA DO DISCURSO: DESDOBRAMENTOS E INTERSECÇÕES Iran Ferreira de Melo1 RESUMO: Os estudos lingüísticos contemporâneos de orientação discursiva têm dado relevo à investigação de fatores de ordem sociocultural e política na relação que estes mantêm com a língua. Essas pesquisas são de caráter crítico e delineadas por sub-áreas da Lingüística preocupadas em dialogar suas teses com teorias de outros campos como as Ciências Sociais, a Psicologia Social,…

a doutrina do renomado autor, pode-se observar que a organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados. Assim, enquanto a Constituição molda as disposições acerca da organização política do Estado soberano, a legislação complementar e ordinária define a organização administrativa das entidades…

elaborada partindo da premissa que os valores econômicos, políticos, sociais, culturais, religiosos e outros serão expressos nessa constituição. Todavia, algumas Constituições representam uma única ideologia econômica, social, cultural, religiosa e política. Outras Constituições possuem pluralidade de pensamentos político, econômico, social, religioso e etc. a) Ortodoxa: Representa uma única ideologia. (Ex. Constituição da China, Cuba, Irã e Brasil / 1937 – essa Constituição brasileira…