Aplicação Da Políticas Constitutivas

AVALIAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS: dimensão constituinte e constitutiva[1] Valderês Maria Romera[2] Maria Ângela Silveira Paulilo [3] Resumo: Discutimos a avaliação como um processo constituinte e constitutivo no âmbito da gestão das políticas sociais. Ela é constituinte da gestão democrática integrando-a como elemento fundante. O caráter constituinte da avaliação evidencia-se por meio de mediações entre questão social e política social, esta como uma expressão…

outras interpretações que tentam pacificar de forma harmônica o conflito aparente. Um entendendo que o art. 166 não foi revogado, mas que para o mesmo ser aplicado deve-se observar o cadastramento dos pretendentes a adoção, excluindo-se assim a aplicação do parágrafo 13º do art. 50. O outro compreende que o art. 166 é uma ampliação do rol trazido no citado parágrafo, ou seja, mais uma possibilidade de adoção sem cadastramento prévio. Resumindo o conflito aparente do tema descrito

const. tem comceito mais abrangente , tendo como característica a falta de preciosas e a generalização logica , servindo essencialmente para nortear a atividade lesgislativa e interpretativa , de modo a deixar o operador do Direito mais a vontade na aplicação dessa especie de norma , const. em casos concretos . Por sua vez , regras const. são aquelas aplicaveis a determinadas situaçoes concretas produzindo consequencias juridicas para aquela situação concretas , produzindo consequencias…

caracterizado por ser: incidental (emerge de um litígio debate de caso concreto), especial (nega a aplicação da lei ao caso concreto), declarativo (declaração de efeitos retroativos), realizado por todos os órgãos jurisdicionais. Modelo concentrado: exercido por único órgão jurisdicional, principal (surge a margem de controversas de caso concreto), geral (efeitos erga omnes), constitutivo (sentença constitutiva com efeitos ex nunc). Nesse ponto começam as principais divergências entre…

nulificação) ou anulável (anulabilidade, anulação) “Dentro da ordem de ideias aqui expostas, uma lei que contrarie a constituição, por vício formal ou material, não é inexistente. Ela ingressou no mundo jurídico e, em muitos casos, terá tido aplicação efetiva, gerando situações que terão de ser recompostas. NORMA INCONSTITUCIONAL É NORMA INVÁLIDA, por desconformidade com o regramento superior, por desatender os requisitos impostos pela norma maior”. Portanto, não é vigência. Vigência designa

refugiado é definido pela Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados como a pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição, devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao seu Estado. Porquanto, os refugiados, são pessoas, forçadas a fugirem de seu país de origem, em virtude de um receio maior,…

do ponto de vista da avaliação de sua eficiência e oportunidade. Compromete o soft power e a credibilidade internacional do Brasil como respeitador do Direito Internacional. As decisões tomadas em Mendoza constituem o mais substantivo equívoco da política externa brasileira nestes dois primeiros anos da presidência Dilma Rousseff. In the international political environment, the rules of International Law fulfill two important roles: they inform about the probable conduct of state actors…

estratégico entre a ciência jurídica e a política, assim como de outras áreas de conhecimentos, pois acreditava ele que estas a auxiliavam pouco em sua missão de identificar e descrever as normas que compõem determinada ordem jurídica. Contudo, é importante enfatizar que apenas em relação à doutrina (ciência jurídica) faz-se necessária a pureza. Em um sentido mais amplo de Direito, não tem nexo separa-lo dos outros conhecimentos, uma vez que, por exemplo, a política é intrínseca ao…

diretamente na criação da lei. É como se convocasse o povo para votar cada projeto de lei. O projeto votado e discutido seria votado também pelo povo. O próprio povo delibera. Ele mesmo vota e aprecia o que quer ou não. Indireta – é a forma de organização política brasileira. É a representatividade. É o Brasil. Nossos representantes legislam em nome do povo. Tem mecanismos diretos (art. 14 CF). Semi-direta – é o que é referendado (art. 14 CF). Geralmente assuntos relevantes que afetam…

com seus bens em tempo de paz, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. Caso sendo violada caberá ao Poder Judiciário decidir de tal violação ou ameaça. O habeas corpus assegura a liberdade contra a aplicação onde contem erros da lei penal, contra a prisão ilegal e em todos os casos em que ilegalidade atinge a integridade física do indivíduo como direito inseparável à sua personalidade. Esse instrumento pode ser requerido por qualquer…