Aplicação Da Políticas Constitutivas

Teresópolis. Devemos agora, referir-nos ao próprio documento que se compõe dos relatórios dos dois grupos de profissionais participantes que se concentram na reflexão sobre os temas “Concepção cientifica da pratica do Serviço Social” e “Aplicação da metodologia do Serviço Social”. No estudo do primeiro tema, o Grupo A, inspirado em Lebret, construiu um quadro geral de sete níveis, a partir de necessidades básicas e necessidades sociais, para classificar em…

conceito de Constituição sofreu desenvolvimentos respeitantes a sua função, estrutura e sentindo no Direito Constitucional contemporâneo, que a trata como norma jurídica, com força normativa potencializada, para poder atender às tarefas jurídico políticas do estado democrático de direito. O conceito de princípios constitucional não pode ser tratado sem correlação com a ideia de princípio no Direito, posto que o princípio constitucional, além de princípio jurídico, é um princípio que…

um processo. | Realizado via ação direta que é destinada a um órgão determinado pela própria Constituição para o controle de constitucionalidade. | Quanto à natureza da decisão | Natureza declaratória a partir de um caso concreto. | Natureza constitutiva, ou seja, altera uma situação jurídica ampla que estava vigente. | Quanto aos efeitos | Os efeitos da decisão retroagem até o momento do início da vigência da lei (efeito ex tunc). Estes efeitos são gerados apenas para as partes em…

(cuja origem era o Tratado do céu de Aristóteles, embora com importantes diferenças). Representa assim um dos fatores de ruptura mais marcantes no início da modernidade, uma vez que ia contra uma teoria estabelecida há praticamente vinte séculos, constitutiva da própria maneira pela qual o homem antigo e medieval via a si mesmo e ao mundo a que pertencia. Na verdade, podemos considerar que o interesse pelas ciências naturais se inicia com a reintrodução na Europa ocidental, a partir do…

elementos distintivos da existência humana. Nessa linha, Jacy Mendonça (2010, p. 195) destaca que, ao revés do que se encontra no gregarismo animal, a sociedade humana é racional e livre. Em seu pensar, Viver em comunidades, entre as quais a comunidade política, é forma livre e racional de exercício da sociabilidade. Vale-se o homem da racionalidade para ordenar o convívio (à semelhança da ordem sideral e da ordem psíquica), coordenar o exercício individual das liberdades por todos e…

em relação aos filhos reconhecidos por ele. Há, ainda, as ações constitutivas, nas quais o autor visa obter um pronunciamento judicial que, no plano do direito material, crie, modifique ou extinga uma determinada relação jurídica, produzindo, portanto, uma inovação no âmbito do direito material, algo que não acontece nas ações condenatórias e nas ações meramente declaratórias. Provavelmente, a mais comum das ações constitutivas seja a ação de divórcio, pois, se o pedido for julgado…

há alguns anos falamos da micropolítica do trabalho, a partir das contribuições de Merhyi e tantos outros, e no estudo das políticas, as ciências sociais já nos alertaram que a fase de implementação, autônoma e, muitas vezes, independente, pode ordenar processos de trabalho em direção diametralmente distinta daquela indicada até a etapa normativa do ciclo da política. Também contribui para evidenciar a relevância desta produção o reconhecido contexto de complexidade no qual está imersa a

é um instrumento através do qual as pessoas tentam obter recursos coletivamente para satisfazer às necessidades da sociedade. O sistema tributário sofre variações, conforme as peculiaridades e, também é influenciado por determinadas situações políticas, econômicas e sociais de cada país. Mesmo que haja diferença entre estes sistemas, eles se constituem no principal mecanismo de obtenção dos recursos públicos no sistema capitalista. De acordo com o que prega o art. 3º do Código…

negar a real situação de grande quantidade de crianças e adolescentes em situação precária de vida, de abandono pelos pais e pela sociedade. Uma das principais razões disso é a baixa condição financeira de muitas famílias, seguida pela falta de políticas públicas capazes de propiciar uma condição mais digna. Dessa forma, as crianças rejeitadas e abandonadas por seus pais biológicos, na maioria das vezes, são destinadas a crescer sem a mínima condição de uma sobrevivência digna, sem…

Capítulo 5 CAPTAÇÃO 5.1 Introdução Fonte: ANA (2009). Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil. Agencia Nacional de Águas 2009. Capítulo 5 CAPTAÇÃO ÁGUA: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Decreto n. 24.643 de 10/7/34 Código de Águas LEI 6938/81 Política Nacional do Meio Ambiente LEI 9433/97 Lei dos Recursos Hídricos LEI n° 11.445/07: Lei do Saneamento Básico Plano de Saneamento Básico Parâmetros Projetos Certificações • PORTARIA MS 518/2004 • RESOLUÇÃO CONAMA 357/2005 ABNT:…