Aplicação Da Medida De Internação Para Ato Infracional Analogo Ao Trafico

traficante CAPÍTULO III – ANÁLISE DA DESPENALIZAÇÃO E DA DESCRIMINALIZAÇÃO SOB O ENFOQUE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 3.1- Do uso de entorpecentes na Lei 11.343/2006: despenalização ou descriminalização 3.1.1 – O art. 28 e a repressão legal ao tráfico e uso de entorpecentes pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3.1.2 – Da descriminalização 3.1.3 – Da despenalização 3.1.4 – Do procedimento aplicável ao usuário 3.1.5 - Das penas INTRODUÇÃO Através deste…

MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS Subárea: SAÚDE E SOCIEDADE NEM SOLDADOS NEM INOCENTES: Jovens E TRÁFICO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação da ENSP com vistas à obtenção do título de Mestre em Ciências na área de Saúde Pública. MARCELO RASGA MOREIRA Orientador: Prof. Dr. Otávio Cruz Neto Rio de Janeiro - 2000 Deve-se recordar que o mais forte…

pode ser erradicada. Contudo, mesmo que não sejamos capazes de excluir este vício social, sob pena de, juntamente, desaparecer o direito à liberdade; ele pode ser amenizado, desde que tratado com medidas eficazes. Infelizmente, muitos pensam que para diminuir a criminalidade, significa aplicar medidas mais severas, a eficácia deste procedimento está em aplicar penas não só de punição, mas de remédio para o crime, pois o punir, simplesmente, não é apto a amenizar a criminalidade,…

Concurso Público Primeira Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMITE DE IDADE EM CONCURSO PÚBLICO. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público conta-se da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato pela idade, e não da publicação do edital que prevê a regra da limitação. Precedentes citados: AgRg no AREsp 258.950-BA, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 259.405-BA, Primeira…

incriminadora: b.1) lei permissiva: são as que excluem a ilicitude ou culpabilidade de ações típicas; v.g., arts. 23, 24, 25, 142, etc. do CP; b.2) lei explicativa: esclarecem o conteúdo de outras normas ou fornecem princípios gerais para aplicação das penas; v.g., regras sobre aplicação da norma penal (arts. 1o, 2o, 3o , etc. do CP), conceitos de reincidência (art. 63 do CP), de casa (art. 150, § 4o do CP), funcionário público para efeitos penais (art. 317 do CP), etc. PROPRIEDADES DA…

VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 38 4. 1 Maus-tratos físicos 38 4.2 Maus-tratos psicológicos 44 4.3 Negligência e abandono 45 4.4 Violência Sexual 46 4.5 Exploração do trabalho Infanto-juvenil 57 5 CRIANÇAS E ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL:ANJOS OU DEMÔNIOS? MAS... ELES NÃO NASCEM INFRATORES 67 6 ASSISTÊNCIA DADA À CRIANÇA AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - MG 72 6.1 Conselho Tutelar 72 6.2 Fundação PROMAM - Fundação Municipal de Promoção…

....................................................................... 5 Interpretação da Lei Penal. Da Analogia ............................................................................................................................ 10 Da Aplicação da Lei Penal. Do Princípio da Legalidade. Âmbito de Eficácia da Lei Penal ................................................. 14 Âmbito de Eficácia Temporal da Lei Penal. Eficácia da Lei Penal no Espaço ...............................................

popular, para ser proposta, pressupõe exclusivamente a prova da ilegalidade do ato e da condição de cidadão do autor. o acesso aos serviços de saúde pública é universal e gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS. (C) (D) O habeas data exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados…

Constituição Federal, que já no seu preâmbulo deixa clara a missão da Assembléia Nacional Constituinte em instituir um Estado Democrático de Direito e assegurar a segurança, liberdade, justiça e bem-estar do seu povo. Toda interpretação e toda aplicação das normas posteriores precisam ser analisadas sob o foco constitucional e em busca do bem comum; portanto, ao deparar-se com um determinado artigo de lei, deve-se encará-lo teleologicamente dentro de um sistema jurídico-social…

inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O…