Aplicação Da Medida De Internação Para Ato Infracional Analogo Ao Trafico

ATENDIMENTO 6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO 7. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 8. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 8.1. Considerações gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3. Características do órgão julgador 8.4. O modelo do ECA 8.5. Competência 9. MINISTÉRIO PÚBLICO 9.1. Considerações gerais 9.2. Natureza e princípios 9.3. Formas de atuação 9.4. A imparcialidade do Ministério Público 9.5. O Ministério Público no ECA 10. O ADVOGADO 11. O PROCESSO DE…

que poderiam das a pena total ou diminuí-la; c- Abaixo de 17 anos de idade: caso o delito merecesse “morte natural”, essa não seria aplicada, ficando a pena do delinquente a critério dos julgadores e abaixo do indicado. Caso não fosse necessário aplicação da pena natural, esta estaria inserida no Direito Comum. Evidentemente que, além de ter tratado pouco dos menores, as Ordenações tiveram a peculiaridade de não reconhecer as diversas fases pelas quais se passa a infância, tratando de…

responderá pelo crime em tela. Em suma, podemos afirmar que o abuso de autoridade incide na categoria dos crimes especiais ou próprios, sendo o sujeito ativo a autoridade, cujo conceito, para fins de aplicação dessa Lei, está no art. 5º da Lei 4.898/65. Esse conceito do art. 5º é análogo ao conceito de funcionário público, contido no art. 327 caput, do Código Penal, é importante mencionar que, nos dois casos, teremos uma norma penal não incriminadora explicativa, quanto à…

15 dias. B. A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura. C. A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB. D. O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade. 4. Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A. É…

adolescente emancipado protegido pelo ECA e, dessa forma, só podendo ser alvo de medidas socioeducativas. Atos infracionais: ­ crianças, até 12 anos incompletos: sujeito a medidas de proteção elencadas no art. 101 do Estatuto, como estabelecido pelo artigo 105. ­ adolescente, entre 12 e 18 anos: sujeito a medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA, além das medidas protetivas, art. 112, VII. Jurisprudência . Não há extinção da…

seguro de paz, para que as crianças e os adolescentes na diversidade da vida e de seus desafios sejam sujeitos plenos de seus destinos. D za o oe n s • Nesta edição insere-se nas suas linhas o processo de democratização tanto na criação, aplicação e fiscalização das políticas, quanto na co-responsabilização de toda a sociedade no que se refere ao atendimento e garantia das necessidades das crianças e adolescentes. Desta forma, foram sendo criados os Conselhos de Direitos, os…

AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL. 32. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5010/66. 38. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE…

maioridade, é tema altamente polêmico que tem suscitado inúmeras dúvidas e controvérsias, valendo mencionar que, por ocasião da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitos de seus idealizadores e colaboradores se opuseram, com veemência, à medida sócio educativa3 (mse) do eca. Há, porém, situações que devidamente observadas se mostraram determinantes no sentido de notar que há uma negligência do poder público, da sociedade e da família com relação aos direitos da criança e…

nacional pelo plebiscito para a redução da maioridade penal. Segundo pesquisa do Datafolha, feita em abril deste ano, 93% dos moradores da capital paulista concordam com a diminuição da idade em que uma pessoa deve responder criminalmente por seus atos. Apesar da concordância de parte da população, a redução é criticada por advogados que consideram uma falácia dizer que isto resolverá a questão da criminalidade. O objetivo da campanha do deputado é sensibilizar o Congresso Nacional para…

partes: ►Parte Geral: Artigos 1º a 120 ►Parte Especial: Artigos 121 a 361 A Parte Geral do Código Penal é norteada por oito títulos, a saber: Título I- Da Aplicação da Lei Penal; Título II- Do Crime; Título III- Da Imputabilidade Penal; Título IV- Do Concurso de Pessoas; Título V- Das Penas; Título VI- Das Medidas de Segurança; Título VII- Da Ação Penal; Título VIII- Da Extinção da Punibilidade; A Parte Especial do Código Penal é composta por onze títulos, a saber:…