Aplicação Da Medida De Internação Para Ato Infracional Analogo Ao Trafico

reconhecida ou terá que pleitear autorização judicial. Ademais, a norma também é clara ao estatuir que em nenhuma hipótese criança ou adolescente brasileiro sairá do país acompanhado de estrangeiro sem expressa autorização judicial. 1.4.2 Há outra aplicação deste princípio no direito infanto-juvenil? Sim, no artigo 149 do ECA o qual prevê a expressa necessidade de alvarás judiciais para a frequência de crianças e adolescentes desacompanhados a casas de diversões eletrônicas, estádios,…

FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO O Estatuto do Desarmamento é uma lei específica que regula a circulação de armas, acessórios e munições, aumentando de forma rigorosa a fiscalização sobre a produção, venda e exportação, permitindo que se identifique o tráfico de armas e reduza o alto índice de homicídios causados por armas de fogo. Do exposto, podemos afirmar que o Estatuto do Desarmamento, por ser uma lei específica, tem a função única de estabelecer o regime jurídico da utilização…

1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. Por isso, não devemos confundir impunidade com

que o menor de dezoito anos não possui maturidade suficiente para responder pelos seus atos, ainda o seu reconhecimento depende de aptidão biopsíquica para conhecer a ilicitude do fato quando cometido por ele para determinar esse entendimento. Assim sendo, a responsabilização do menor de dezoito anos segundo a parte do artigo 228 caberá sobre uma legislação especial, encerrando assim uma garantia de não aplicação do direito penal, consequentemente, todas as cláusulas pétreas garantidas…

.....................................................29 5 DIVERGÊNCIA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL................31 5.1 Manutenção da Maioridade Penal 18 Anos Completos...................................36 5.2 Aumento do Período de Internação.................................................................38 5.3 Redução da Maioridade Penal.........................................................................39 6 CONCLUSÃO.......................................................

Bento Maciel Filho No último dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que objetivava reduzir a maioridade penal para 16 anos, em casos de crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, tortura e terrorismo. Longe de pôr um fim à questão, fato é que a decisão tomada pelo Senado nada mais é do que apenas mais um capítulo, dentre tantos outros que ainda assistiremos no futuro, dessa interminável discussão…

estupro de vulnerável: crimes hediondos Tráfico de crianças: não é crime hediondo. Para ter estupro, tem que ter ameaça ou violência, não basta apenas a ausência de consentimento. Pode haver decadência no crime hediondo? No estupro pode. 6 meses datados a partir da ciência de quem cometeu o fato típico. Nota do aluno: Corrigem-me se eu estiver errado, mas a data de 6 meses é contado a partir do momento em que a vítima tem conhecimento do agente que praticou o ato delituoso contra…

partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. Em muitos países, o indivíduo abaixo da…

GRANDE RIO “Professor José de Souza Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio “Professor José de…

infrator relacionada ao discernimento que este adquire nos tempos atuais, tendo em vista a evolução humana e tecnológica, além do amplo acesso às redes sociais e à mídia. Também, os atos infracionais de maior gravidade (latrocínio, estupro, sequestro, assassinato, etc.), que inobstante graves, o autor será submetido às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente e não ao procedimento penal ordinário. Apesar disso, a abordagem em relação à redução da maioridade penal,…