Aplicação Da Lei Processual No Espaço

Aplicção da lei penal no espaço. Territorialidsade e Extraterritorialidade Territorialidade: apliocação das leis Brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art 5° Caput Extraterritorialidade: aplicação as leis naciuonais aos crimes cometidos no estrangeiro (art 7° C) A territorialuidade é a regra e a extratrerritorilidade é a exceção, ocorre: A) Defesa ou proteção: Leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado.B) Justiça universal ( aplicação…

Resumo de Processo Civil I Noções Gerais: Definição de Direito Processual: Conjunto de normas que regulam a atuação do Estado na resolução do conflito de interesses (lead), aplicando a norma geral e abstrata ao caso concreto, em substituição das partes, gerando, com isso, a paz social. * O inicio do direito processual se dá através da Constituição Federal (Carta Maior), especificamente do Código de Processo Civil (CPC).

Administrativo Temas Relevantes do Direito Administrativo DIREITO PENAL Princípios e Aplicação da Lei Penal Princípios - conceitos, fontes e princípios Aplicação da Lei Penal - princípio da legalidade e Lei penal no tempo Aplicação da Lei Penal - vigência da Lei Penal e o tempo do crime Lei Penal no Espaço Lei penal em relação às pessoas Lei cumprida no estrangeiro e contagem de prazo Parte Geral - Do Crime …

_______________ Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Carga horária: 72 horas I – EMENTA Noções gerais de jurisdição e direito processual civil. Competência. Direito de ação. Processo. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de Terceiros. Atos processuais II – BIBLIOGRAFIA CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007. v. 1. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense,

em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação” (Fernando Capez) * Objeto: o jus puniendi (a forma de exercício e as limitações impostas) * Legitimação: teoria contratualista * Histórico do Direito Penal (Geral): - Noção: o direito de punir surge com a própria sociedade e, nos…

1. INTERPRETEÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL 1.1. DEFINIÇÃO – Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. É o processo lógico pelo qual se busca estabelecer a vontade concreta da Lei, mesmo porque a vontade da lei não é necessariamente a vontade do legislador. A lei é objetiva, abstrata, ao passo que para sua aplicação depende do auxílio do intérprete para desvendar o verdadeiro sentido da norma jurídica. A interpretação, que…

de alegações recíprocas. 2) Ampla Defesa = Os meios de prova estão à disposição do réu para uso, todavia, o réu só terá o ônus de provar, caso use algum álibi. 3) Devido Processo Legal = Os atos que compõem um processo estão previamente previstos na lei. 4) Juiz Natural = Vedação ao “Tribunal de Exceção”; Órgão jurisdicional competente; O Princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a…

[pic]INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CURSO: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO – 9º PERÍODO PROFESSOR: ADRIANO NEDEL DOS SANTOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PONTO 1 – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO 1) NOÇÕES BÁSICAS (Posição do Direito Processual do Trabalho no quadro geral do Direito). “O Direito Processual do trabalho organiza e disciplina o exercício de uma atividade estatal (a jurisdição)

1. Conceito É o conjunto de princípios e normas que regulam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. 2 . princípios próprios . Devido processo legal Garante a plenitude de defesa - direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais, e de ter uma defesa técnica, oportunidade de se manifestar sempre depois da acusação e em todas as oportunidades, publicidade e motivação das decisões, ressalvadas as exceções…

e principios que tratam da jurisdição civil, isto é, da aplicação da lei para casos concretos para solução de conflitos levado ao estado-juiz. Conceitos básicos: -Lide: conflito(pretensão resistida) -Processo: È o instrumento colocado a disposição dos cidadaõs p/ solução de seus conflitos e pelo o qual exerce a jurisdição. - Procedimento: È a forma como o processo se caracteriza e materializa no mundo juridico. - Sineretismo Processual: Traduz uma tendência do D.Processual de…