Aplicação Da Lei Processual No Espaço

CPP E OS PROBLEMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL DECORRENTES DA LEI N. 12.403, DE 04 DE MAIO DE 2011 Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró O objetivo do presente estudo é analisar o que deverá fazer o juiz com relação às medidas cautelares que já estejam sendo aplicadas quando entrar em vigor a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011. Como a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2011, e seu art. 3º prevê que “esta lei entre em vigor 60 (sessenta) dias após a data…

Estado. Lei nº 8.429/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). DIREITO PENAL 1 Aplicação da Lei Penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade…

TGP (Teoria Geral do Processo) Função Estatal – CAP 1 1. Função Pacificadora:Legislação julga e executa suas próprias leis. -A tarefa da ordem jurídica é exatamente a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar máxima realização dos valores humanos com o mínimo do sacrifício e desgaste. 1. Processo: Instrumento por meio do qual os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito…

a justiça privada? R: Autotutela ou autodefesa, autocomposição e arbitragem. 16. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça pública? R: Jurisdição. 17. O que é autotutela? R: É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do mais astuto. Proibida - art. 345 CP, exceções: direito de retenção, penhor legal, cortar ramo de árvores limítrofes e desforço imediato (legítima defesa). 18. O que é autocomposição ? R: É a conciliação ou…

-Julgar, PODER JUDICIÁRIO - julga a correta aplicação da lei, se não foi corretamente aplicada ele aplica a sanção cabível para quem descumpriu a norma. Direito Material (substancial) - é um conjunto de normas que dizem o que é lícito e ilícito. Elas atribuem bens, direitos e obrigações. Direito Processual - é um conjunto de normas que regulam a atividade jurisdicional do Estado. Instrumento para a aplicação do direito material. Direito Processual Civil -Características: …

demonstrando com relação a este último a inocuidade da aplicação de eventual reprimenda penal, após decorrido longa data da ocorrência do fato. A metodologia ora utilizada foi de pesquisa bibliográfica a autores de renome, bem como a Rede Mundial de Computares (INTERNET), onde foram extraídos alguns textos para o embasamento deste trabalho. Palavras-chave: Processo Penal. Princípio da Razoabilidade. Prazo Penal. INTRODUÇÃO Por meio da Lei nº 9.784/99 em seu art. 2º, os…

O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR NO PROCESSO DO TRABALHO E SUA APLICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL Luciana Salgado de Oliveira (lulu.salgado.oliveira@gmail.com) Pós Graduação Curso Fórum em Direito e Processo do Trabalho – Professor Coodenador Marcelo Moura Resumo Este artigo trata do princípio da Proteção ao Trabalhador no âmbito do Processo do Trabalho. Ele se inicia mostrando porque o princípio é da maior relevância do processo do trabalho devido à sua instrumentalidade em…

execução e inexecução. Licitação: princípio, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades (Lei nº 8.666/93 e suas alterações). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005). Do processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/90 e as alterações estabelecidas pela Lei n.º 9.527/97 e outros diplomas legais): Do Provimento e da Vacância do cargo público. Dos Direitos e…

constituições até então inexistentes. O Estado de Direito se baseia na lei formal. “O Estado de direito, considerado como a defesa, através da lei e do direito, da liberdade...” . O Direito era tudo o que estivesse escrito, chegando o homem ao princípio da legalidade (obediência à lei), mas sem a perspicácia de indagá-la, de discutir efetivamente seu conteúdo ou sua eficiência no seio social. Naquele momento, a lei teria cumprido o seu objetivo: o regramento estatal, retirando…

0 1 A Penhora On-Line e outras inovações da Lei 11.382/06 no Processo Trabalhista. 1. Introdução A partir das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 o processo de execução civil não é mais o mesmo, e estas alterações tem causado diversas e importantes dúvidas na área jurídica, principalmente no que tange aos seus reflexos nos processos trabalhistas. Para corroborar, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45 a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar e executar…