Aplicação Da Lei Processual No Espaço

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: Lei de introdução às normas do Direito brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais. Existência. Personalidade. Capacidade. Nome. Estado. Domicílio. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Domicílio. Associações e fundações. Bens públicos. Prescrição: disposições gerais. Decadência. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Partes e procuradores

estatal é juridicamente limitado pela instituição de amplas garantias que devem nortear a edificação e a aplicação da política criminal, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência, o juiz natural, a motivação das decisões, entre outras. O processo penal constitui, nesse contexto, o instrumento pelo qual o Estado exerce o seu poder punitivo, buscando a aplicação da pena ao autor da infração. Sobre a relação entre delito, pena e processo, Aury…

instituições de assistência social. III – DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS 9. É assegurado o direito de inscrição no concurso às pessoas portadoras de deficiência nos termos do disposto no inciso VIII do art. 37 da CF/88 e no art. 17, § 5° da Lei nº 11.788/2008. 10. O candidato portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais…

HISTÓRIAS E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. CURITIBA 2012 VIVIANE FRANCIELI MORAES CARDOSO CONCEITOS, HISTÓRIAS E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. CURITIBA 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO ................................................................................... 04 DESENVOLVIMENTO..............................................................................05 1. Conceito do direito processual civil. 2. Fontes do direito processual civil 3.…

judicial, controle legislativo. 11. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 3. DIREITO PENAL: 1. Preambular: Princípios constitucionais. Fontes. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Infração penal: elementos e espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Concurso aparente de normas. Iter criminis. Erro de tipo e erro de proibição. 2. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e suas alterações): 2.1. Parte Geral: Aplicação da Lei Penal. Do Crime. Da…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 6ª Série Direito Processual Penal I A atividade prática supervisionada (ATPS) é um método de ensinoaprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos…

Direito Processual Penal, ministrada pela Professora Ana Karine. SANTARÉM – PARÁ DEZEMBRO DE 2014 Medidas despenalizadoras nos Juizados Especiais Criminais Estaduais Lei nº 9.099/1995 A Lei Federal nº. 9.099, criada em 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e tem como objetivo criar nova forma de aplicação da Justiça no sistema penal brasileiro, pois através desta lei surge um novo modelo de Justiça Criminal, o qual é baseado no…

poder esse que já se continha implicitamente no art. 675 do Código revogado, mas que a Data de recebimento: 03/02/2009. Data de aceitação: 27/02/2009. * Doutoranda e mestre em Direito Processual Civil pela PUCSP, professora de Direito Processual Civil da USJT, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil. E-mail: prof.giselle.kodani@usjt.br. jurisprudência relutava em admitir em toda sua extensão” (Theodoro, 2000, p. 101). Com a nova codificação, a disciplina da…

prescreve a Lei de Introdução ao Código Civil, na parte que fala de territorialidade da lei. 2. A lei nova consiste nas alterações do texto da lei já em vigor, são pequenas modificações feitas de acordo com o desenvolvimento social do país, são muito importantes para adequar à lei ao momento atual, tornando-as menos defasadas. 3. A Lei é feita para vigorar apenas no futuro. Podendo retroagir ao passado para regular situação anteriormente constituída? Art.5º,XXXVI CF, dispõe:“ A lei…

Direito Processual Penal I Caso 01. Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da Lei1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9.034/95, art. 3º da Lei 9.296/96, fundamentam com deve ser a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Esses dispositivos, conforme a CRFB/88, estabelecem as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo. O sistema processual penal acusatório versa no sentido da exigência de separação entre as “funções…