Aplicação Da Lei Processual No Espaço

depósito; C.P.F. e nome do candidato, importância a ser recolhida somente nas agências do Banco do Brasil. O candidato comprovadamente sem recursos, eximir-se-á do recolhimento da taxa, mediante declaração de pobreza firmada pelo mesmo, sob as penas da lei. Informações suplementares poderão ser encontradas no site do Tribunal Regional Federal (www.trf3.gov.br). i) procuração, com firma reconhecida e poderes especiais, no caso de inscrição por procurador. 2.3 A inscrição do candidato…

Wanderson Princípios: Princípio da aplicação imediata da lei genuinamente processual – A aplicação da lei processual é imediata, sem prejuízo dos atos praticados na vigência da lei antiga. Não existe retroatividade da lei processual, ou seja, os atos anteriores permanecem válidos, pois praticados segundo alei da época. A lei processual só alcança os atos praticados a partir de sua vigência. Lei 11.719/08 – Diz respeito ao procedimento Antes da lei Denuncia – Citação –…

AULA 1. GUIA DE ESTUDO Lei Penal (Art. 1º a 12, do CP): Princípios Relativos à Lei Penal; Lei Penal no Tempo; Lei Penal no Espaço. Princípios de aplicação da Lei Penal: Art. 1º: Norteia dois princípios – Princípio da Legalidade e Princípio da Anterioridade. Principio da Legalidade: É dividido em dois sub-princípios: Princípio da Reserva Legal e Princípio da Taxatividade. Princípio da Reserva Legal: Definição: Apenas a lei em sentido estrito (lei complementar ou lei ordinária)…

organização de arquivos (pastas/diretórios/compactação). Conceitos de sistemas antivírus. Noções de segurança da informação. Conceitos e técnicas de digitalização de documentos. 3 - NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (5 questões): Lei nº 8.112, de 11.12.90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e alterações: Das disposições preliminares: do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da…

Então, explique quais as Fontes do Direito Processual Civil. Dê pelo menos um exemplo. 3) As normas processuais que proveem da Constituição podem ser divididas em dois grupos: Quais são? a) Fontes formais. Constituição Federal e Lei Federal Ordinária b) Fontes materiais. Princípios Gerais do Direito, Costumes a Analogia. 4) a) Direito Processual Constitucional.; b) Direito Constitucional Processual. 4) O que é a eficácia da lei processual no espaço Sobre o ponto é expresso o…

Varas); subtítulo VII (Serviços de Justiça e Serventuários); capítulo I (Servidores de Justiça); capítulo III (Concursos, nomeações, remoções e permutas); capítulo IV (Compromisso, posse, exercício e matrícula); capítulo VI (Licenças e férias). 2 Lei nº 12.342/1994 e alterações posteriores. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena,…

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO – OBSERVAÇÕES A RESPEITO DO ENUNCIADO Nº 207 DA SÚMULA DO TST (referente à 2ª aula) Observação a respeito do Enunciado nº 207 da Súmula do TST: Segundo o Enunciado nº 207, TST: “A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação”. Todavia, o Enunciado foi cancelado: TST. SÚMULA Nº 207. (cancelada). CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI…

Disciplina PROCESSO PENAL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Lei Processual Penal No Tempo 2. Lei Processual Penal No Espaço 3. Interpretação Da Lei Processual Penal 4. Inquérito Policial GUIA DE ESTUDO 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO (Art. 2º CPP) Teoria do isolamento dos atos processuais: ou teoria do efeito imediato ou princípio do “tempus regit actum”: A lei processual vale “dali pra frente”. Os atos anteriores são validos, e a lei nova não retroage. Exceção: norma…

formal. Dessa forma, é possível observar que a supremacia da Constituição fragiliza, sobremaneira, o primado absoluto da lei como expressão da vontade da maioria absoluta, o que é positivo. Em tal panorama, se encaixa – bem assim – o paradigma racionalista, isto é, a utilização de metodologia científica própria das ciências naturais na ciência jurídica, como se possível fosse que a lei se fizesse suficiente para solucionar todos os casos concretos, aos quais estaria correlacionada uma…

TEORIA GERAL DO PROCESSO - exercícios corrigidos semanas 1 a 5. Título semana 1 Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo. Natureza das leis processuais, relações do direito processual com os outros ramos do direito, finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho. Leis processuais no tempo e no espaço. Aplicação prática e teórica 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz…