Aplicação Da Legislação Tributaria

Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CONCEITO • É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática os conceitos, princípios e normas contábeis simultaneamente com a legislação tributária. Como ramo da contabilidade não pode deixar de demonstrar a situação do patrimônio e do resultado do exercício de maneira clara e precisa, de acordo com os preceitos das ciências contábeis. Entretanto, a legislação tributária com frequência atropela os resultados econômicos. Com o objetivo de convergir

sentido se devêssemos aguardar para que a norma introdutora fosse valida. VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS NO TEMPO As normas tributárias entram em vigor, salvo disposição em contrário, 45 dias depois de sua publicação. Importante ressaltar que em questão de matéria tributária, as normas que instituem ou majoram tributos devem respeitar ainda o princípio da anterioridade. APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Entrando em vigor a lei, deve ser aplicada imediatamente aos fatos geradores…

ETAPA l – DIREITO TRIBUTÁRIA 1. Parte de Direito Tributário 1. Hipótese de incidência 2. Base de calculo 3. Alíquota (0,5% +ISS) 4. Sujeito passivo tributário 1. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hipótese de incidência é um fato previsto em lei que, quando praticado pelo sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), faz surgir à obrigação tributária, vinculando o contribuinte ou responsável tributário ao sujeito ativo da relação tributária, primeiramente, a descrição legal

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação na disciplina de Legislação Tributária do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. Orientador: Professor Ederval B. Griz Júnior. Araripina - PE 2013 SUMARIO I – Introdução ...........................................................................................................03 II – Definição e Principais

comércio exterior. O MDIC tem como competências na área internacional a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; a política do comércio exterior; a regulamentação e execução dos programas e atividades relativos à área; a aplicação dos mecanismos de defesa comercial e a participação em negociações internacionais relativos ao comércio exterior e a execução das atividades de registro do comércio. Possui, também, como atribuições o desenvolvimento: da indústria;…

BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E O DIREITO MACHADO, Luís Antônio Licks Missel. A Contabilidade Tributária e o Direito. Revista Horizontes. Taquara/RS, n.58, p. 2, mai.2012. Explica a relação entre a contabilidade e o direito, definindo a contabilidade e o direito como ciências que possuem alguns aspectos em comum, especialmente em se tratando de apuração e recolhimento de tributos. A contabilidade tributária, por exemplo, é uma das áreas de…

fundamentais de contabilidade, também os aspectos da legislação tributária? R – Para compreender o processo de planejamento tributário, as leis, os tratados e os elementos fundamentais da obrigação tributária. 2. Na empresa em que você presta serviços, quais são os tributos que incidem nas diversas fases de atividade da empresa? R - Sob o faturamento simples nacional. INSS. 3. Qual o conceito dado no Código Tributário Nacional à legislação tributária, conforme o art. 96 da lei…

Zoológico, etc.) b) Derivadas: Derivadas do patrimônio privado. Esta receita é obtida através da imposição tributária, ou seja, através dos Tributos. O Estado pelo poder de império concedido pela lei, lança mão de parte do patrimônio privado para satisfazer suas necessidades. Embora sejam duas as fontes de receitas, a quase totalidade dos recursos de que dispõe o Estado são de origem tributária. Por oportuno transcrevemos a Definição de Tributo contida no Art. 3º do CTN/66, in…

Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social, (COFINS), entre outras. Diante disto, este trabalho visa esclarecer as principais alterações trazidas pela MP 627/2013 expondo os principais efeitos desta nova legislação sobre a apuração do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, com base no Lucro Real e no Lucro Presumido, impactando o planejamento tributário das empresas e evidenciando a importância iminente da análise desta Medida Provisória antes do…