Aplicação Da Legislação Tributaria

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, estabelecendo que a lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, ou seja, deverá ser retido o ICMS que será devido na venda do distribuidor para o consumidor final. O regime também se aplica às empresas optantes pelo…

fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Segundo ensinamento de Ricardo J. Ferreira, o “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.” Para o referido autor, o processo administrativo tributário versa sobre a aplicação ou a interpretação da legislação tributária. Logo, o processo administrativo…

poderá implicar inúmeras implicações ao contribuinte, dentre as quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano-calendário da opção. Por essa razão, torna-se imprescindível a análise e conhecimento de todos os aspectos pertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento, bem como o estudo das entidades imunes e isentas, garantindo assim a empresa a certeza da aplicação das respectivas normas jurídicas e a previsibilidade dos efeitos de sua conduta.…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE AUDITORIA INTEGRAL ALAIR DAL MOLIN PIROLA AUDITORIA FISCAL NA ÁREA TRIBUTÁRIA: A IMPORTÂNCIA DE SUA APLICAÇÃO NAS EMPRESAS CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2005 ALAIR DAL MOLIN PIROLA AUDITORIA FISCAL NA ÁREA TRIBUTÁRIA: A IMPORTÂNCIA DE SUA APLICAÇÃO NAS EMPRESAS Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de especialista em Auditoria Integral.…

TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

empresas, visto que a alta carga tributária em nosso país constitui-se um dos elementos de grande impacto na composição do preço final de produtos e serviços. No primeiro capítulo se analisa as definições de Direito Tributário e Legislação Tributária Brasileira, em especial à luz do Código Tributário Nacional, e se faz uma análise quantitativa das normas editadas deste a promulgação da Constituição Federal de 1988. O segundo capítulo apresenta a evolução da carga tributária no Brasil,…

os impactos trazidos pela substituição tributária do ICMS nas operações com materiais de construções, ferragens e ferramentas, nas empresas cearenses, optantes pelo regime do Simples Nacional. Neste tipo de regime há a centralização do recolhimento dos impostos estaduais, municipais e federais, com alíquotas diferenciadas, em uma única guia. No entanto, os produtos ou operações que se incidem à substituição tributária do ICMS, deverá se considerar a legislação aplicada aos demais regimes…

qualidade de documentos enviados/recebidos com demonstrativos analíticos das pendências com críticas e sugestões de soluções; Normas de serviços de padronização e racionalização de procedimentos para com os documentos contábeis. Assessoria Fiscal/Tributária: Assessoria nas áreas de ICMS, IPI, PIS, COFINS, SIMPLES e ISS; Emissão de Carta de Faturamento; Escrituração dos Livros Fiscais legalmente exigidos; Impostos e Contribuições periódicas, provenientes da Escrita Fiscal. Normas…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 2.1 As principais funções da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado tributável de determinado exercício fiscal, bem como cuidar da emissão, escrituração, do registro dos documentos fiscais, com base na legislação pertinente. De acordo com Oliveira et al (2004), pode-se dizer que contabilidade tributária é o ramo da contabilidade, o estudo da teoria e a aplicação prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária,…

UM ESTUDO DO IMPACTO DOS TRIBUTOS: NO PREÇO DE VENDA EM UMA EMPRESA DO LUCRO REAL Cintia dos Santos Castelo Graduando em Contabilidade pela UNIEURO-DF Maria Eronilce dos Santos Castelo Graduanda em Contabilidade pela UNIEURO-DF RESUMO A Gestão Tributária, como ferramenta informativa e de tomada de decisão, tem como suporte primário a Gestão de Custos, cuja meta principal atender aos usuários da informação, tabulando dados e subsidiando a formação de relatórios gerenciais por meio da…