Aplicação Da Legislação Tributaria

CIÊNCIAS SOCIAIS E FILOSOFIA – DCSFIL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Bacabal 2014 VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Trabalho apresentado à Universidade Estadual do Maranhão - Centro de Estudos Superiores de…

o Código Tributário Nacional, os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, mas essa previsão deve ser interpretada com certa prudência, pois existe corrente doutrinária que entende que os tratados e convenções internacionais não revogam, e sim suspendem ou modificam a legislação interna. V Os Tratados Internacionais em matéria tributária, pela sua supremacia, podem suspender ou modificar a Constituição…

é avaliar os dados e fazer o planejamento tributário da empresa. O acompanhamento dos balancetes e a análise das informacões contábeis oferecem subsídios para decidir com segurança a melhor estratégia fiscal e tributária a ser implantada na empresa. A idéia é aproveitar o que a legislação permite para pagar menos impostos. O planejamento tributário afeta diretamente a composição do preço de produtos e serviços. Em função disso, a opção pelo regime tributário deve ser planejada desde o…

indicando, se for o caso, a alternativa de que o governo disporia, em face da legislação vigente. (25 pontos) R: Não, pois não existe uma taxa específica para pagamento de médicos, mas já o imposto pode ser utilizado para qualquer atividade estatal inclusive para pagamento de funcionários. As limitações ao poder de tributar, ou seja, aquelas limitações previstas constitucionalmente, que limitam a competência tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e…

processos tributários, administrativo e judicial, conduzir o aluno à aplicação do direito material, do direito processual e da argumentação jurídica, conferindo-lhe aptidão ao exercício da profissão. Conteúdo Programático Introdução ao Direito Tributário. Princípios jurídicos da tributação. Estado Fiscal e Tributação. Constituição Federal. Lei Complementar. Fontes do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional. Legislação Tributária. Lei ordinária. Medidas Provisórias. Lei delegada.…

Ϯ Administração Tributária: princípios, sigilo fiscal e sigilo bancário. Referência: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 24ª edição, Editora Saraiva, 2012, páginas 666 a 675. COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional, 3ª edição, Editora Saraiva, 2013, páginas 326 a 338. Em sua obra Paulo de Barros Carvalho descreve com veemência os limites que as autoridades administrativas têm e quais os preceitos que…

expressão monetária da obrigação a que corresponde Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O reconhecimento da remissão depende de previsão legal expressa, não podendo o crédito tributário regularmente constituído ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 141). (STJ. REsp…

PLANEJAMENTO E ROTINAS TRIBUTÁRIAS PROF. EDSON PEREIRA DOS REIS FONTES DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome Adriano Pinto da Silva RA 8091879958 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas…

TRIBUTAÇÃO 11 NECESSIDADES LOCAIS E METAS DE ARRECADAÇÃO 14 BASE E BANCO DE DADOS 15 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A ÁREA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 17 LEGISLAÇÃO 21 FISCALIZAÇÃO 22 DÍVIDA ATIVA 22 COMPOSIÇÃO DA RECEITA A receita própria do município tem base de arrecadação menor em relação à do estado e da União. A receita tributária própria municipal é composta de impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: • Imposto Predial e…