Aplicação Da Legislação Tributaria

Contabilidade Tributária Professor: Ismael Gomes Barreto Turma: 4501/4502 Aula: 1 Conceito de Contabilidade Tributária “Especialização da contabilidade que tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária.” OLIVEIRA (2005, p. 36) “Ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa, ou grupo de empresas, adaptando ao dia-a-dia…

UNIVERSIDADE DE SOROCABA GRADUAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS Atividades Complementares 3º Semestre CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTARIA Lucro Arbitrado Sorocaba/SP 2012 Lucro Arbitrado O Lucro Arbitrado é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. Segundo o Portal Tributario a adoção do Lucro Arbitrado como base para a tributação ocorre geralmente por iniciativa…

RECURSAL. AFRONTA AO ART. 5º, LV, CF. INEXISTÊNCIA. 1. Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (art. 629, § 3º, CLT) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (art. 635, CLT). Não observância ao princípio do…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Sumário Contabilidade 4 Contabilidade Tributária 4 Sistema Tributário 6 Tributos: Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria 7 Tipos de Tributos 8 Impostos 9 Taxas 10 Contribuição de Melhoria 11 Fato Gerador 12 Planejamento Tributário 12 Formas de Tributação 12 Lucro Real 13 Lucro Real Anual 16 Lucro Real Trimestral 16 Lucro Real por Estimativa 17 Lucro Presumido 18 Simples Nacional 20 Lucro Arbitrado

INTERNACIONAS, DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES A expressão legislação tributária, conforme preceituado no Art. 96 do CTN, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. É muito importante conhecer o conteúdo dessa expressão para compreender que as obrigações tributárias acessórias não são estabelecidas privativamente por lei, em sentido estrito, na medida em que decorrem da legislação tributária (art. 113, § 2º, do CTN). 1.1- LEIS…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA * Cristiane Rosalina Dias Danielle Fernandes Patrícia Fabiano Silvério Priscila Lorena dos Santos Sidney da Costa RESUMO Este artigo tem como proposta descrever a sistemática do que venha ser ICMS e substituição tributária de uma forma ampla, bem como a legislação do ICMS no estado de Minas Gerais, destacando os protocolos e decretos firmados com os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Palavras chaves: ICMS, substituição tributária,…

“Uma lei tributária injusta é lei?” Para responder a essa pergunta primeiro vamos discorrer sobre o conceito de lei: Lei, no sistema brasileiro: A Constituição outorgou com exclusividade ao legislador, em toda e qualquer matéria, competência para criar, modificar e extinguir direitos. Norma inaugural editada pelo Executivo, fora das exceções constitucionalmente previstas, é inexistente. O mesmo ocorre com a matéria tributária, onde somente o legislativo pode produzir leis. A…

|[pic] | |CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA | |GUSTAVO FERNANDES CARDOSO | |PARANAVAÍ

Barbosa Nogueira, existem fontes reais e fontes formais do Direito Tributário. "As fontes reais (materiais) se constituem dos suportes fáticos das imposições tributária sendo a subjacência sobre que incide a tributação. A própria riqueza ou complexo de bens enquanto relacionados com as pessoas, que, depois de serem discriminadas na lei tributária (patrimônio, renda, transferências), passam a constituir os "fatos geradores dos tributos". “Já as fontes formais são também chamadas de…

União aumente determinados tributos por meio de decreto. (C) A União crie ou aumente tributo por meio de decreto. (D) Os estados aumentem tributo por meio de decreto. 9) De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de: (A) Analogia, quando esta favorecer o contribuinte. (B) Extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. (C) Graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. (D) Ato…