Aplicação Da Legislação Tributaria

aproximadamente 90 tributos em vigor. Uma breve explicação do que significa carga tributária, é a relação entre o que o governo arrecada em impostos e a riqueza produzida no país. Os tributos representam grande parcela dos custos das empresas, ficando cada vez mais evidente que a sobrevivência empresarial depende da correta administração do ônus tributário. Uma alternativa para a redução da elevada carga tributária enfrentada pelas empresas, é analisar qual a forma de tributação,…

2- OBJETIVOS ESPECÍFICOS. 4- JUSTIFICATIVA. 5- METODOLOGIA. 6- REFERENCIAL TEÓRICO. 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1– INTRODUÇÃO Contabilidade tributária é o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada. Como ramo da contabilidade, deve demonstrar a situação do patrimônio e o resultado do exercício, de forma clara e precisa,…

possuem como veículo introdutor as leis tributárias, e que estas só surtem efeitos sobre os fatos verificados no território da pessoa política que as editou, surge a questão objeto deste estudo. Pode a lei complementar exigir o pagamento do imposto sobre um fato verificado fora do território da pessoa política competente? Seria constitucional eventual lei complementar que dispusesse de modo diverso, atropelando o princípio da territorialidade das leis tributárias? De acordo com o…

Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Direito Financeiro e Teoria Geral do Direito Tributário Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de atividades para atingir seus fins na…

tais como: GIA DE ICMS, DCTF, SPED FISCAL E CONTRIBUIÇÕES, ETC Declaração de Microempresa no Estado e Prefeitura. Registro de inventário. Acompanhamento de mudanças na legislação. Consultoria para fins de planejamento tributário. Levantamento das incidências e obrigações tributárias que recaem sobre as empresas. Escrituração dos livros de apuração do ICMS e IPI. Escrituração do livro de prestação de serviços 2.4. Descrição das atividades…

jurídicas (regras e princípios) que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Conceito do Professor Hugo de Brito Machado: “O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.”. Da atividade financeira do Estado interessa ao Direito Tributário apenas aquela que diz respeito à RECEITA DERIVADA (entrada de…

Nessa situação, de acordo com o CTN, A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. B) o decreto insere-­‐se no conceito de legislação tributária; a lei, não. C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não. 2 Prova: TJ-­‐PI -­‐ Juiz Ano: 2012 Organizador: CESPE A…

UMA TECNOLOGIA DA IMFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DA CONTABILIDADE TRIBUTARIA Resumo Palavras Chave: Contabilidade Tributária, Tecnologia da Informação e Nota Fiscal Eletrônica INTRODUÇÃO COM A IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, A CONTABILIDADE PASSOU POR MUDANÇAS, AFETANDO A VIDA DAS EMPRESAS NO ÂMBITO NACIONAL.ESSA MUDANÇA CONTRIBUIU PARA QUE HOUVESSE UMA INTEGRAÇÃO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. SEGUNDO O SITE…

norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica à ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei à situações concretas que nela se subsumam”.ação da legislação tributária Savigny classificava os métodos de interpretação em quatro, sendo eles o gramatical, o lógico, o histórico e o sistemático. Tal concepção foi a que vigorou por mais tempo, até ser modificada pelo positivismo e pela jurisprudência…

tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Segundo os ensinamentos de Ives Grandra da Silva Martins2, com o advento do Código Tributário Nacional permitiu-se a consagração dos princípios da estrita legalidade, tipicidade fechada e…