Aplicação Da Legislação Tributaria

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ST 1. DEFINIÇÕES Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação anterior à atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais. Sua constitucionalidade e legitimidade foi questionada em juízo pelos contribuintes por muito tempo, sob a alegação de falta de previsão constitucional e de lei complementar…

quem deve satisfazer a imposição; (III)... Desta relação, a doutrina reconhece que, decorre a existência de uma obrigação, a qual, por ser de origem tributária, é chamada de obrigação tributária; (IV)... A relação jurídico-tributária é o gênero, pois, envolveria todo o comportamento decorrente da exigibilidade do tributo, enquanto a obrigação tributária, daí decorrente, espécie daquele, corresponderia ao cumprimento do dever do pagamento (...). (d) Dentre todos (I a IV), todos os itens…

tributar como também a sua aplicação e âmbito de sua abrangência e demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Umas características mais marcantes da relação tributariam é a sua dinamicidade: tem vida própria e desenvolvimento próprio. Em sua trajetória as normas tributárias atravessam fases lógicas que culminam com a prestação devida ao estado. DESENVOLVIMENTO 1- VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A lei tributária só poderá…

Direito Tributário Aula 01 Tributário (arrecadação) Financeiro Aplicação dos recursos O Imposto é tributo não vinculado. O imposto é aplicado no que for mais conveniente Aula de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

INFORMATIVO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (atualizado em 17/05/2011) Esclarecimentos relevantes: 1. O presente informativo: a) foi elaborado com base no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, em vigor em 17/05/2011; b) reflete o entendimento do Fisco a respeito das matérias que aborda, não esgotando, entretanto, o assunto a elas relacionado; c) trata exclusivamente das operações internas realizadas em território catarinense e das interestaduais com destino a Santa Catarina. 2. Não…

Cícero de Oliveira Sabino INTRODUÇÃO À TEORIA DA NORMA TRIBUTÁRIA Direito Tributário Direito Financeiro: É o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas. Direito Fiscal: Seria o controle e a fiscalização feita pelo Estado.  Direito Tributário   Legislação Tributária:São as leis referente ao aspecto tributário. É uma parte do Direito Tributário (este inclui normas gerais, interpretação, aplicação, etc.). Legislação Fiscal: São as leis relativas ao…

voltados à áreas específicas, dentre estas ramificações temos a Contabilidade Tributária, cujo objeto principal são os tributos. Do ponto de vista das empresas, o objetivo da mesma é aplicar a legislação tributária, de forma menos onerosa às entidades empresarias (VIM, 26 de janeiro de2008) (ver também elisão fiscal). Do ponto de vista geral, a Contabilidade Tributária (ver tributo) é um campo de estudo e de aplicação das Ciências Contábeis, que se ocupa da contabilização por meio de…

positivo sem que seja introduzida por outra norma. As fontes formais do Direito Tributário são o conjunto de normas que compõe o esse ramo do direito. O artigo 96 do CTN refere-se às fontes formais do Direito Tributário empregando a expressão ‘legislação tributária’, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Essa enumeração não é…

Administradores.com.br, 4 de agosto de 2010, às 9h01 A efetivação de um planejamento tributário é o que permite a racionalização da carga tributária a ser suportada. No entanto, a implantação do Planejamento Tributário esbarra, na falta de informação da classe empresarial sobre como a adoção de tal conduta poderia beneficiar seu empreendimento, levando-o a otimizar a aplicação dos recursos disponíveis. Sendo de se ressaltar que o planejamento, de um modo geral, é imprescindível para o…

ficou na Unidade de Tributação Intensiva (UTI), tributando para sobreviver e pagar as contas. Hoje o cenário é outro, o paciente exibe disposição para disputar mercados com a China e correr junto com os Tigres Asiáticos; contudo, a mesma filosofia tributária de outrora continua desviando energia que o País poderia empregar em artérias mais produtivas: precisa abandonar a herança de viver internado em uma UTI fiscal, precisa ser competitivo, precisa resgatar os laços da federação…