Aplicação Da Legislação Tributaria

ramo do Direito Público, representa um ramo do direito público interno, que estuda a atividade do Estado, destinada a proporcionalhes os meios econômicos para a consecução dos serviços públicos. Quem diz meios econômicos diz receitas; quem diz aplicação desses meios para consecução dos serviços públicos diz despesas. Dessa forma, o Direito Financeiro surge, em uma perspectiva nacional como um ramo do direito que congrega um conjunto sistemático de princípios e normas voltadas à…

Manual ST CONTROLE DE VERSÕES VERSÃO DATA ALTERAÇÕES 1.0 18/10/2013 1° Apresentação. 2.0 25/10/2013 Operações interestaduais disciplinadas pela Resolução SEFAZ n° 537/12; Operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária por força de Convênio ou Protocolo. 3 Manual ST ÍNDICE APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................................. 4 INFORMAÇÕES…

ADA 1º 1. Esclareça de acordo com o CTN quais as hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária? 1 - o princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento

Interpretação da legislação tributária: é o ato de decifrar o pensamento do legislador. O que são créditos subordinados? Corresponde aquele pertencente aos sócios ou administradores, ou seja, o pro-labore, ou, à parte dos lucros que lhes cabe nos resultados da empresa falida, pendentes na data da quebra. O que é anistia? Perdão de divida já vencida. O que é isenção?E a dispensa do tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente. LEI: É norma jurídica produzida pelo órgão

partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas, resolvendo o problema com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS | TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA | SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS | | Paula Ferreira Carvalho | 29/06/2012 | RESPOSTA ÀS QUESTÕES APRESENTADAS NO SEMINÁRIO VII | QUESTÃO 01 i) Tributo - o artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece a conceituação de tributo de forma clara, como sendo toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

sua aplicação seria inconstitucional. O artigo 105 do CTN dispõe que “a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116”. Esse fato gerador pendente é aquele fato que se inicia na vigência de uma legislação e se completa na vigência de outra legislação (SABBAG, 2011). É mencionado ainda que este artigo 105 do CTN, quando se trata de…

Específicos 5 1.3 JUSTIFICATIVA 6 2 Fundamentação Teórica 7 2.1 TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES 7 2.1.1 Fusão de Sociedades 7 2.1.2 Cisão de Sociedades 7 2.1.3 Incorporação de Sociedades 8 2.2 TRIBUTOS 8 2.3 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 8 2.4 REGIMES DE TRIBUTAÇÃO 8 2.4.1 Lucro Real 9 2.4.2 Lucro Presumido 9 2.4.3 Simples Nacional 9 2.5 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 10 2.5.1 Distinção entre Elisão e Evasão Fiscal 10 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 11 …

ramo do Direito Público, representa um ramo do direito público interno, que estuda a atividade do Estado, destinada a proporcionalhes os meios econômicos para a consecução dos serviços públicos. Quem diz meios econômicos diz receitas; quem diz aplicação desses meios para consecução dos serviços públicos diz despesas. Dessa forma, o Direito Financeiro surge, em uma perspectiva nacional como um ramo do direito que congrega um conjunto sistemático de princípios e normas voltadas à…

criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas…