Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

1 – INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de realizar um estudo sobre os diversos aspectos que permeiam o debate sobre o Tribunal do Júri, desde a sua inserção na legislação Brasileira até sua concretização nos moldes dos dias atuais, verificando sua estrutura e competência. Para atuar no Tribunal no Tribunal do Júri, o profissional do Direito deve ser, acima de tudo, um especialista. Além de criminalista, o advogado necesita conhecer as entranhas do ser humano e seu intricado…

para desenvolverem todas as suas funções vitais, e seu nicho ecológico foi drasticamente modificado, razão pela qual se deve aplicar a tais animais o regime jurídico próprio dos animais domésticos. A doutrina de Fiorillo12 corrobora com tal pensamento. Pode-se concluir que havendo um espécime de ave de espécie silvestre totalmente domesticado, deve-se a ele aplicar o regime jurídico de proteção aos animais domésticos, contrapondo-se, assim, o entendimento doutrinário ao dos órgãos…

“Posso não concordar com nada do que você diz, mas defendo até a morte seu direito de dizê-lo.” François-Marie Arouet (Voltaire1694 – 1778) RESUMO Os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 a 37 da Lei de Trafico de Drogas são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Esta questão gerou ainda gera

Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Concordo que o direito penal admite analogia somente em bonam partem. Enquanto o código tributário nacional hermenêutica, com ressalva prevista na lei(art.108, 1) Quando o artigo da lei de introdução prescreve que ninguém se escuse a cumprir a lei alegando que não a conhece, está se referindo a lei em geral. O conteúdo do código de normas no âmbito do direito civil reage a…

antecedente e conseqüente normativos, a decisão está por uma questão de lógico-jurídica vinculada, não podendo surtir efeitos além das questões de fato e de direito que efetivamente constituíram o fato jurídico motivador. Diz o artigo 131 código de Processo Civil: “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda q eu não alegados pelas partes; mas devera indicar na sentença, os motivos que lhe formaram…

naturalidade como a relação entre homem e mulher. Para tanto, tratar-se-á no primeiro capítulo sobre o conceito de homossexualidade, diferenciando as expressões atualmente utilizadas. No segundo capítulo, a aplicação da hermenêutica constitucional. No terceiro capítulo, os princípios constitucionais importantes para esta relação. No quarto capítulo serão tratados os aspectos jurídicos da união de homossexuais, com enfoque na ação julgada no STF,…

Folha da Tarde, de São Paulo, publicou um artigo redigido pelo jornalista Luiz Maklouf, com a manchete “Juízes gaúchos colocam Direito acima da lei”. A reportagem buscava desmoralizar o grupo de estudos. Através desse movimento, tenta-se fazer com que as leis injustas não sejam aplicadas, com a finalidade de se alcançar o bem comum e a diminuição das desigualdades, devendo o Magistrado, para isso, se utilizar de valores éticos e morais na hora da aplicar o Direito ao caso…

prescrição no ordenamento jurídico penal moderno. O trabalho segue com a exposição das idéias de autores que trouxeram significativas contribuições para a compreensão dos aspectos relacionados ao tema em análise. A doutrina aponta diversas regras de hermenêutica constitucional em auxílio ao intérprete. Seja através da técnica de ponderação dos direitos no caso concreto, seja através da aplicação das diretrizes do princípio da proporcionalidade, sendo que o para a presente proposta de…

Revista[->0] Artigo A contratação de deficientes ou portadores de necessidades especiais Dárcio Guimarães de Andrade[->1] Elaborado em 01/2013. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/23926/a-contratacao-de-deficientes-ou-portadores-de-necessidades-especiais#ixzz2QTa5yYWc É inequívoca a dificuldade de contratação de portadores de deficiência compatíveis com as funções a serem exercidas. Não é justo que os empregadores assumam ônus do Poder Executivo, sendo punidos…

A sociedade passa a exigir do Estado ações positivas visando melhoria de vida das pessoas. Surge o chamado “Estado Social” ou “ Welfare State”. Uma nova concepção de Estado, como intermediador das relações sociais. Esses direitos constam do artigo 6º da Constituição Federal do Brasil. Direito à Educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer. À segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. j) Direitos Subjetivos de 3ª Geração…