Aplicabilidade Das Normas Constitucionais Plano De Aula 2

COMENTÁRIO Ana Rosa dos Santos1 CEDU-UFAL2 RESUMO O presente artigo consiste em uma análise a cerca das políticas publicas educacionais brasileira, a partir da constituição Federal de 1988, com ênfase na Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9.394/99), no Plano Nacional de Educação (PNE), e no arcabouço jurídico para a formação do pedagogo no contexto atual. Para esta análise, três pontos são destacados. O primeiro se direciona às “Políticas Publicas para a educação escolar brasileira”; o…

atender ao interesse público. B) Os órgãos públicos, em regra, não podem estar em juízo, haja vista não possuírem personalidade jurídica própria. Somente em casos excepcionais, para fins de defender suas prerrogativas constitucionais, seria admitido. Caso Concreto 2 O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado, e na seqüência, aprova a…

passos importantes para a redemocratização do pais. Contudo, observa O´Donnel, esse processo de transição democrática esteve, o tempo todo, sendo controlado pelos governos do regime burocráticoautoritario. Isso foi possível devido ao bem sucedido plano econômico aplicado durante o regime militar e ao restrito e sistemático poder de repressão do sistema, que não chegou a afetar a segurança da classe capitalista e, nem tampouco, da classe media. O governo passa, então, a criar a sua…

A Transferência de Militares e de seus Dependentes de Instituição de Ensino Superior Privada para Universidade Pública Jaquelline Santos Silva Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília Sumário 1 Introdução - 2 Breve levantamento da legislação referente ao problema – 3 A posição da jurisprudência nos tribunais pátrios a respeito da questão. 3.1 Análise do problema à luz da doutrina 3.1.1 - A autonomia universitária e o seu alcance - 3.1.2 A transferência de IES…

Aula-tema 07: Negociação Coletiva e Greve Dissídio Individual e Coletivo SANTO ANDRÉ 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL ANHANGUERA EDUCACIONAL Aula-tema 07: Negociação Coletiva e Greve Dissídio Individual e Coletivo AVA 2° SEMESTRE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SANTO ANDRÉ 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL Introdução A negociação coletiva não pode romper o patamar civilizatório mínimo conquistado por normas heterônomas

gonçalvez; Candido de Rangel (Clássico); PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONALIZADO: Luiz Guilherme Marinoni (TGP); Fred Didie; Luiz Guilherme ‘vambier’ V. único: Daniel Amorim assunção; Alexandre Freitas câmara. N recomendado por falta de linearidade. Aula 1 – 01.08.12. Noções preliminares sobre a ciência processual É ciência social aplicada (atende as necessidades da sociedade de acordo com as mudanças costumeiras). *Ex de adaptação:Lei 11.419 – Petição eletrônica. Bases de…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Art. 1º ao 4º CF – AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho…

comigo ) PEA Ciência do direito São os conhecimentos metodicamente coordenados, resultantes do estudo das normas jurídicas com o propósito de aprender o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como o de descobrir suas razões sociais e históricas. Ciência do direito visa construir o sistema jurídico ( ordenamento jurídico ), ou seja, a ordenação das normas de direito de um país. As ideias lançadas pelos jurisconsultos formam, muitas vezes, as decisões…

A essência da Constituição no pensamento de Lassalle e de Konrad Hesse IACYR DE AGUILAR VIEIRA SUMÁRIO 1. Introdução. 2. A Constituição no pensamento de Ferdinand Lassale. 3. A Constituição no pensamento de Konrad Hesse. 4. Conclusão. 1. Introdução Na introdução de sua obra Über die Verfassung, traduzida para a edição brasileira como “A Essência da Constituição”, Ferdinand Lassalle afirma o caráter científico da sua palestra1, exortando o público ouvinte a se despir de…

A essência da Constituição no pensamento de Lassalle e de Konrad Hesse IACYR DE AGUILAR VIEIRA SUMÁRIO 1. Introdução. 2. A Constituição no pensamento de Ferdinand Lassale. 3. A Constituição no pensamento de Konrad Hesse. 4. Conclusão. 1. Introdução Na introdução de sua obra Über die Verfassung, traduzida para a edição brasileira como “A Essência da Constituição”, Ferdinand Lassalle afirma o caráter científico da sua palestra1, exortando o público ouvinte a se despir de…