Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

remédio constitucional, previsto no art. 5º da CF. E quanto ao acesso, aos autos do inquérito policial, é garantido pela sumula vinculante do STF de número 14, que diz que o advogado tem acesso aos autos do inquérito bem como ao de qual quer investigação, inclusive CPI. Se mesmo assim, o direito lhe for privado, deverá proceder uma ação de reclamação, endereçada diretamente ao STF. Ainda com relação as características do inquérito policial, ele pode ser dispensável. Pois é possível…

(auditur et altera pars). OBS: Art. 155,CPP - Garante que o juiz mantenha a sua equidistância no processo. Nulidade absoluta – o juiz pode reconhecer a qualquer tempo de oficio, enquanto que na relativa não. Lei 8906/94, art. 7º,XIV c/c Súmula Vinculante nº 14 do STF – Caso em que o princípio do contraditório é utilizado no inquérito policial. Existe um auto de prisão em flagrante (art. 306,CPP c/c art. 20 e 21 do CPP). Deve-se seguir o elencado no art. 306, caso não seja seguido,…

fora da estrutura do Poder Judiciário é título executivo judicial (art. 475 - N, IV). Obs2. O juiz pode conhecer de ex oficcio (ofício) todas as matérias, menos a arbitragem §4º, 301, CPC. 06\02 Final da aula passada Perempção – súmula 240, STJ – caso em que o autor querendo desistir da ação abandonar a causa sem a anuência do réu. O STJ entender que para o processo ser extinto dependa da anuência do réu, pois este pode ter interesse de ir até o fim do processo para…

pedido formulado na denúncia ou queixa serem sempre genéricos (pedido de condenação), a causa de pedir não pode ser genérica, pois é indispensável que o réu saiba de que conduta está sendo acusado, a fim de que possa se defender. Tanto o STJ quanto o STF repudiam a possibilidade de denúncia genérica por violação dos princípios de ampla defesa e contraditório. (ver casos de crimes societário, em que é difícil individualizar as condutas). A imputação alternativa ocorre quando se atribui…

efetivamente transferir o domínio, é o particular. São dois tópicos que vão nos tomar a aula de hoje: espécies de desapropriação e regras aplicáveis ao procedimento das desapropriações. Eu não conheço matéria que tenha sido objeto de tantas súmulas no STF e no STJ, pelo menos no direito administrativo, quanto desapropriação. Talvez só mandado de segurança. 4. ESPÉCIES DE DESAPROPRIAÇÃO Algumas pessoas, talvez de forma inadvertida, acham que há dois tipos de desapropriação:…

discutidos na assembleia constituinte que a possibilidade do mp investigar diretamente foi REPROVADA EXPRESSAMENTE no texto Constitucional; Pois, se fosse a intenção do Legislador,haveria dispositivo expresso no art.129,CF ,e não tem.Assim,a posição do STF não foi ainda decidida se o MP tem ou não o poder de investigar diretamente.E, enquanto não sai essa decisão, todas as questões relacionadas ao fato são julgadas pelas turmas do STF.Hoje,estas julgam que existe a possibilidade de…

crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? Não existe arquivamento implícito no ordenamento jurídico brasileiro só há arquivamento mediante requerimento expresso e fundamentado do MP nas hipóteses do art 395 CPP e manifestação do juiz, logo o silêncio do MP na…

provas que se realizará durante a instrução processual. O inquérito policial tem natureza administrativa. São seus caracteres: ser escrito (art. 9° do CPP); sigiloso, não sendo a regra estendida para juiz, membros do Ministério Público e, advogado (Súmula Vinculante nº 14), sendo ainda exceção ao princípio da publicidade (art. 20 do CPP) e inquisitivo, já que nele não há o contraditório e ampla defesa; indisponível (art. 17), vez que não cabe a autoridade policial determinar, de…

preveem recursos para decisões interlocutórias somente (antecipação de tutela) No juizado é impetrado mandato de segurança, como remédios constitucionais e não como recursos. Na verdade os 8 recursos que seguem CPC, seguem doutrina, jurisprudência (sumulas) e CF. Conceito – Jose Carlos Barbosa Moreira Os recursos são um remédio, que procura num mesmo processo provocar integração, esclarecimento, reformar, ou invalidação num mesmo processo. Quando eu manejo o recurso eu vou buscar 4…

Aplicação da lei penal (Direito Penal.) Prisão em flagrante, certeza da materialidade, posso ser preso em flagrante, posso, já passarei a cumprir a pena? Não, pois tem o principio do devido processo legal. Crime fato típico mais antijurídico em TJSC e STF. Processo penal serve também para apresentar a sua defesa. Interrogatório é a DEFESA PESSOAL, defesa técnica é a defesa apresentada pelo advogado. Persecução penal: Consiste da INVESTIGAÇÃO + PROCESSO PENAL (Punir leia-se…