Aplicação Do Codigo De Transito Brasileiro

LESÃO CORPORAL NA LEI DE TRÂNSITO RESUMO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei º 9.503/97) especifica os crimes cometidos no trânsito, sendo a lesão corporal um dos crimes em espécie previsto no referido Diploma legal. O presente artigo analisa o crime de lesão corporal praticada na direção de veículo automotor de acordo com o artigo 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, após alteração pela Lei 11.705/2008, criando um novo tipo de ação penal. Faz-se necessário,…

com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa MÉDIA, cumulativamente com…

IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Se não o fizer, restará o veiculo na irregularidade. Ocorre que o Autor se vê prejudicado posto que entende existir ilegalidade nos processo de aplicação de multa e, portanto, pretende a anulação da mesma - do Auto de infração de Trânsito/Notificação por Penalidade Aplicada -, e, neste momento, não pretende pagar a multa e arcar com os pontos no seu prontuario sem que antes seja discutida. Pretende sim, a suspensão dos pontos…

de Trânsito nº: xxxxxx Eu, xxxxxxx, brasileira, solteira, profissão, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº xxxxxxxxx, expedida pelo Detran São Paulo e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de São Paulo/SP, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/RJ. ATA DA 50ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 01 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N°. 817/2°. ANDAR, CENTRO/RJ. 3. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

NOME CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICIDIO NO TRÂNSITO Porto Velho/RO 2014.2 NOME CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICIDIO NO TRANSITO Projeto de Pesquisa para obtenção da avaliação semestral na disciplina

ILMO SENHOR DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS - BAHIA AUTO DE INFRAÇÃO: AIT Nº I100143095 GERSINO DE CARVALHO LINS, brasileiro, casado, aposentado inscrito no RG sob nº 93037155 SSP/BA e CPF sob nº 003.095.595-53, residente e domiciliado na Rua Almiro Vinhais, nº 78, Bela Vista, Ilhéus - Bahia, vem, por seu procurador infra firmado (procuração anexa), com base no Código de Trânsito Brasileiro, à presença de Vossa Senhoria para…

ILMO. SR. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN – RJ AI – ERICK HENRIQUE MOREIRA KRAICHETE, brasileiro, solteiro, porteiro, portador da Cédula de identidade Nº , expedida pelo DIC e inscrito no CPF/MF sob o N.º , residente e domiciliado na Rua Prof. , 38 – Nesta Cidade - Rio de Janeiro, CEP , vem, mui respeitosamente, propor RECURSO contra o Auto de Infração acima transcrito, com fulcro nos art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, pelos…

SJT assentado na Súmula nº 312, 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' Sobre o prazo para a expedição da notificação da autuação, dispõe o art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx... (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx.... Eu ..xx... (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um ..xx... (caracterizar o…