Aplicação Do Codigo De Transito Brasileiro

2006. Dispõe sobre aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme art.320 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e a…

SENHOR DIRETOR GERAL DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE-NIP N° R002408427 xxxxx, inscrito no CNPJ sob o nºxxxxxx, com endereço comercial, na cidade de Salvador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, através de sua advogada, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL Francisco de Assis dos Santos, brasileiro, corretor de imóveis, divorciado, portador da CI 451.747 - SSP-ES e do CPF.: 560.454.767-00, residente no Bairro de Fátima, Rua Jose Martins Rato, N. 156, Residencial Garden, Apt 404 E, CEP 29160-790, na cidade de Vitória-ES, por seu procurador Dr. Lúcio Giovanni Santos Bianchi, OAB 12.756, pela procuração (doc. 18), constando onde…

I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local,…

Notificação de Penalidade imposta. Assim, não pode o Órgão responsável pela fiscalização do trânsito deixar de remeter as notificações referentes à prática da infração, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. Como já dito acima, em consonância ao artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo órgão Executivo de Trânsito do Estado devem ser feitos dois tipos de notificação, uma…

ESPAGNOL, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº. 4.743.103-1 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 387.343.738-45, residente e domiciliado na Rua Rua Antoun Youssif Issa, nº. 300, Quadra 06 Bl. 10 Apto. 33, bairro Jd. Dr José Wilson Toni, na cidade de Ribeirão Preto/SP, CEP 14056-727, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato judicial em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes…

Robson Feitosa 6 RESUMO Num período em que, percebe-se diariamente um expressivo aumento do número de veículos em tráfego nas estradas brasileiras, as sinalizações viárias constituemse como elemento fundamental para manutenção da ordem no trânsito e da segurança de pedestres, motoristas, turistas, trabalhadores e demais usuários das vias públicas. Baseando-se nessa premissa, o presente projeto versa sobre um tema que possui como foco principal o estudo da sinalização…

O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio. O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de modernizar a legislação de trânsito do Brasil, em razão dos elevados níveis estatísticos de acidentes do país, além da frequente transgressão das normas de circulação pela

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), no seu Capítulo XVIII, quando trata do "Processo Administrativo" (art. 280 2 e 3) permitiu que o auto de infração de trânsito pudesse ser lavrado não somente pela autoridade mas também pelo seu agente (servidor civil, estatutário ou celetista, e militar), utilizando-se da ajuda de aparelho eletrônico (ex: radar) ou qualquer outro meio tecnológico disponível para comprovar a infração cometida pelo motorista. Quanto ao "Processo…

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DETRAN - SUSPENSÃO DA CARTEIRA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL __________, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº __________, RG nº __________, Carteira de Habilitação CNH registro nº __________ categoria ___, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de seu advogado…