Aplicação Da Lei De Greve Ao Serviço Publico

DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE V – Serviços Públicos Conceito: Serviço Público é aquele prestado pelo Estado ou delegatários (concessionários e permissionários), que tenha previsão ou não da lei, cuja finalidade é atender as necessidades da coletividade. Concepções que buscam conceituar Serviços Públicos a) Concepção orgânica: Só esta diante de um serviço público se for prestado por um órgão, ou seja, pelo Estado. A crítica feita a essa concepção é que quem a segue, está tirando a…

1.História das greve e do direito de greve: 1.1 As greves no mundo: As greves tiveram sua origem e também sua consolidação nos movimentos operários, durante a Revolução Industrial, em virtude das condições precárias de trabalho – como as longas jornadas de trabalho, os baixos salários e a carência de outros recursos. Haja vista uma maior concentração do poder político nas mãos dos proprietários das fábricas, esses movimentos foram rapidamente ilegalizados, obtendo sua legalização…

não interesse individual dos particulares. 3 DISTINÇÃO O objeto principal dos dissídios coletivos é a criação de novas condições de trabalho para a categoria. Nos dissídios individuais, o objeto é a aplicação dos direitos individuais do trabalhador. Nas ações de cumprimento, o pedido é da aplicação das determinações previstas em uma norma coletiva já existente. Nos dissídios coletivos, a indeterminação dos sujeitos que são alcançados pela norma coletiva é a característica principal. A…

SINDICATO: A CLT não tem uma definição específica. É a união de pessoas físicas ou jurídicas para defender interesses comuns. 6) PONTOS PRINCIPAIS: → ORGANIZAÇÃO SINDICAL -sindicatos -federações -confederações → NEGOCIAÇÃO COLETIVA → GREVE PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO 1) PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO: São os princípios que todos os doutrinadores falam. Função dos princípios: Informativa: inspiração do legislador Integradora: completar as lacunas…

Organização Sindical CLT – Consolidação das Leis de Trabalho TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL Capítulo I DA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL Seção I Da associação em sindicato Art. 511 - É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vinculo social básico que se…

mais primitiva. Exemplo : Greve e locaute ( inverso, é a grave de empresas, estas fecham as suas portas ). Locaute : é proibido pela lei brasileira. Hetero-composição: a doutrina diz que há duas formas : arbitragem e jurisdição. Arbitragem: quando as partes elegem um árbitro: sindicato elege uma pessoa ou empresa, ou algo que venha a tomar conhecimento do pedido de um e de outro e o árbitro toma decisão que tem força de lei, e deve ser acatada. Se a decisão violou a lei, pode ser derrubada. Deve

representação de trabalhadores do mesmo seguimento. Nos é garantido como lei (em tese, pelo fato de haver a conduta antissindical). As condutas antissindicais são ações impetradas pelos donos da empresa ou gestores, impedindo a livre organização, como impedindo acesso, impedindo a divulgação de materiais e informações, perseguindo o representante sindical, muitas vezes demitindo-o usando subterfúgios como pretexto, dessa forma agindo contra as leis que garante a organização dos…

direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das relações coletivas de trabalho, e estas são as relações jurídicas que têm como sujeitos grupos de pessoas e como objetivo interesses coletivos". 2. A nossa estrutura sindical se divide, a partir da Lei nº 11.648/08, em quatro níveis: I. Sindicato É uma agremiação fundada para a defesa comum dos interesses de seus aderentes. Os tipos mais comuns de sindicatos são os representantes de categorias profissionais, conhecidos como…

visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,…

mensalidades e matrículas, etc. Em sentido próximo a esse fala-se de “política do hospital”. Já “política da empresa” refere-se ao modo de organização e divisão de poderes relativos aos investimentos e aos lucros de uma empresa, à distribuição dos serviços, à divisão do trabalho, às decisões sobre a produção e a distribuição dos produtos, às relações com as outras empresas, etc. “Política do sindicato” refere-se à maneira de preencher os cargos de direção sindical, às formas de…