Apelação Juizado Especial Criminal

A-) PROCEDIMENTO DO CRIMINAL E SUAS FASES. 1) JUIZADO ESPECIAL AUDIÊNCIAS: 1.1) AUDIÊNCIA PRELIMINAR: 17.3.2.1 – RECEBIDO EM SECRETARIA INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA-CRIME, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL OU QUEIXA-CRIME SERÁ IMEDIATAMENTE AGENDADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, SALVO SE A AUTORIDADE POLICIAL ASSIM JÁ TIVER PROCEDIDO. 17.3.2.1.1 – A PAUTA PODERÁ ESTABELECER DIAS ESPECÍFICOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL AGENDE AS…

TERMO CIRCUNSTANCIADO CONFORME O ART. 69 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEPÇÃO E APLICABILIDADE PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Francisco Sales da Silva Filho Resumo A intervenção policial militar junto aos Juizados Especiais Criminais, no que tange ao preenchimento e encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso,…

Questões de Prova de Leis Especiais turma (A) 2011 1- Quais as duas situações Onde haverá mudança de procedimento do JEC para a justiça comum. 1°situação, no juizado não existe citação por edital, neste caso encaminham-se os autos para a justiça comum para que proceda a citação por edital. Citação impossível. 2° quando o fato for complexo encaminha-se para que se apure o fato. 2- Ao iniciar a segunda audiência, o juiz poderá realizar nova tentativa de conciliação? Justifique.…

do que ocorre nos autos, de sua marcha processual. Pontes de Miranda o denominou “história relevante do processo”. Ou seja, sentença sem relatório é ato processual nulo. OBS: Insta observar que no procedimento sumariíssimo de que trata a Lei de Juizados ($4 do Art. 81), dispensa-se o relatório, mencionando-se, apenas, os elementos de convicção do juiz. MOTIVAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO: requisito pelo qual o juiz está obrigado a indicar os motivos de fato e de direito que o levaram a tomar a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO Prof. Ariana Garcia FERNANDA FREITAS GONÇALVES Processo Penal: Princípios e Procedimentos especiais Goiânia 2014 SUMÁRIO 1-PRINCÍPIOS..................................................................................................................3 1.1-Contraditório...............................................................................................................3…

Lei 6368/76 - Hipótese em que a cocaína apreendida, embora embalada em pequenas porções individuais, se destinam ao uso, considerando a quantidade apreendida de um grama no total. (TJSP – Relator: Bento Mascarenhas - Apelação Criminal 101.009-3 - São Paulo - 04.03.91) "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTE - DROGA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 QUE SE…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE CONCILIADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ASTORGA – PARANÁ DATA: 09/10/2012 INSCRIÇÃO Nº ______ Orientações: 1. A prova possui 40 (quarenta) questões, tendo início às 13h, com término até às 18h. 2. As respostas devem ser feitas à caneta, com tinta de cor preta ou azul. 3. A existência de rasura no gabarito implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de…

• Apelação Recurso em sentido estrito Recurso ordinário constitucional Embargos infringentes ou de nulidade Agravo em execução c) Ações autônomas de impugnação • • Revisão criminal HC d) Sistema de impugnação criminal • • • Relaxamento de prisão Revogação da preventiva Liberdade provisória Apresentadas por meio da petição de requerimento. 1.2. Linha do tempo Inquérito policial Requerimento relaxamento de Processo Resposta escrita Memoriais Execução Agravo em execução Revisão…

jan. 2014 | 9 Páginas (2242 Palavras) | 3 Consultas | 4.5 1 2 3 4 5 | Denunciar | VOCÊ GOSTOU DISTO? DIGA AOS SEUS AMIGOS... Envie EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE xxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxx. Processo: 000000000 Promovente:xxxxxxxxxxxxxxxxx Promovido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ref. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (evento 00.0)

Processual Penal III SANTO ANDRÉ – 2014 ETAPA 2 Passo 1: Ler o artigo: COSTA JUNIOR. A apelação no Processo Penal. Disponível em: <https://docs.google.com/document/d/1My1QHpZ_VCfpsg6k4bIZcONRnB3L3d9wsGSrJKCTeF4/edit?hl=en>. Todavia, para melhor compreensão desta Etapa, deve também ser realizada a leitura de obras bibliográficas do acervo da biblioteca da sua Unidade, em especial sobre o tema “recurso de apelação”, particularmente no que tange à eventual divergência entre réu e seu…