Apelação Gustavo Ajuizou Em Face De Seu Vizinho

função social, está elevado à cláusula pétrea, pois como determina o artigo 60, parágrafo 4º, IV da Constituição Federal, “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) os direitos e garantais fundamentais”. TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil: contornos constitucionais da propriedade privada. 2ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2001, p. 270. 2 Ibid, p. 270. 1 Ariete do Rocio Quirino dos Santos de Siqueira 13 Pelo exposto evidencia-se a importância que…

aos autos, a relevância jurídica da fundamentação posta, bem como o risco de ineficácia do provimento final” permitem o deferimento do efeito suspensivo ativo postulado via agravo de instrumento. Na origem, o prefeito cassado Carmod Barbosa Bastos ajuizou ação declaratória com pedido de antecipação de tutela pretendendo a nulidade da reunião extraordinária realizada no dia 12.4.2014 na Câmara Municipal que cassou seu mandato pela prática de oito crimes de responsabilidade. Alega a…

Rádio), cabo, satélite, e computador (internet), ambos requerem a autorização do autor da obra. 4.2 Direitos Conexos Aos De Autor e Sua Titularidade “O jurista chileno Santiago L. Savala considerou que os direitos conexos “se definem como direitos vizinhos ao direito de autor, porém independentes dele”.(apud NETTO, 1998, p. 174) Sabendo que a lei de direitos autorais (Lei 9.610/98) visa proteger e resguardar os direitos que o autor tem sobre sua obra, estendendo direito esse aos…

3 a) intrínseco – o contrato visto como relação jurídica entre as partes negociais, impondo-se o respeito à lealdade negocial e à boa fé objetiva, buscando-se uma equivalência material entre os contratantes; b) extrínseco – o contrato em face da coletividade, ou seja, visto sob o aspecto de seu impacto eficacial na sociedade em que fora celebrado. 2.2. Observações acerca do princípio da boa-fé objetiva Além das finalidades interpretativa, integradora e delimitadora…

inteligência do § 5º do art. 76 da Lei nº 9.099/95 leva a essa conclusão, mencionando o dispositivo legal em tela não só a natureza de sentença da decisão judicial que acolhe a proposta do parquet em torno da transação penal, como também se referindo "à apelação referida no art. 82" do aludido diploma legal. Entende-se como mais abalizado o posicionamento de Grinover, quanto à natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal, por inexistir sentença de mérito, com observância…

Programa de Pós-Graduação em Direito CÉDULA DE PRODUTO RURAL Gustavo Ribeiro Rocha Nova Lima 2008 2 GUSTAVO RIBEIRO ROCHA CÉDULA DE PRODUTO RURAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito Empresarial, da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Wille Duarte Costa Nova Lima 2008 3 Gustavo Ribeiro Rocha Cédula de Produto Rural Dissertação…

ed. Editora Revista dos Tribunais, 1998. v.2, p.38. 2 1 173 176 O Novo Código Civil Comentado Já a obrigação negativa importará em uma abstenção, um deixar de fazer, uma postura que evite determinada conduta que se verifica proibida em face da obrigação assumida. Das obrigações positivas desdobram-se as modalidades de dar e de fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das…

Editora Revista dos Tribunais, 1998. v.2, p.38. 2 173 176 O Novo Código Civil Comentado Já a obrigação negativa importará em uma abstenção, um deixar de fazer, uma postura que evite determinada conduta que se verifica proibida em face da obrigação assumida. Das obrigações positivas desdobram-se as modalidades de dar e de fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de

concentrado em face da constituição estadual. Hierarquia no âmbito municipal – Pirâmide: Topo: Lei orgânica municipal. Meio: Lei municipal (complementar e ordinária) Base: Decretos. Obs.: no âmbito municipal não se fala em controle de constitucionalidade, mas de legalidade. Hierarquia no âmbito do Distrito Federal – Pirâmide: Topo: Lei orgânica do DF. Meio: Leis distritais (complementares e ordinárias). Base: Decretos. Obs.: há, no DF, controle concentrado das leis distritais em face da…

78 3.3.3. Regras tradicionais de colidência.....................................................................79 3.3.3.1. Comparação binária.................................................................................79 3.3.3.2. A análise em face do universo significativo do mercado pertinente.......81 3.3.4. Diferenças de análise de nulidade e análise de contrafação.............................82 4. PROCESSOS DE MUTAÇÃO SEMIOLÓGICA DO DIREITO DE MARCAS..............84 4.1.…