Apelação Flagrante Entorpecente Em Presídio

343/06. Anteriormente a esta lei o termo mais usado pela legislação brasileira era substânciaentorpecente ou tóxica, mas estes termos tinham que ser substituídos, pois para um estudo mais profundo sobre as substâncias que são nocivas a saúde o termo entorpecente não fica adequado a essa finalidade. No Brasil a definição legal da maconha é dada pela lei 11.343/06, que descreve categoricamente o conceito da maconha em seu artigo 1°, parágrafo único, que diz o seguinte: Art. 1o Esta Lei…

novo Código Penal, promulgado pelo Decreto 847, de 11 de Outubro de 1.890, que já previa que os presos com bom comportamento, após cumprirem parte da pena, poderiam ser transferidos para presídios agrícolas, o que é lei até hoje, mas também abrange somente uma pequena parte dos presos devido aos poucos presídios deste tipo no país, sendo que em alguns estados sequer os tem até então. Para se entender os motivos que levaram à elaboração de um novo Código Penal destacam-se a figura dos…

do uso da substância, geralmente após uso prolongado. Os efeitos das drogas podem ser separados em:- Efeitos somáticos – sintomas que se manifestam no organismo, - Efeitos psíquicos – sintomas que se manifestam na mente.18 Como foi dito os entorpecentes possuem alguns efeitos, os quais são: agudos, crônicos, somáticos e psíquicos. No caso de efeitos agudos um exemplo bastante comum são os olhos avermelhados quando é utilizada a maconha. Já com relação aos efeitos crônicos, estes que…

.........................55 2.6.3 Terceiro Comando da Capital – TCC ............................................58 2.6.4 Milícias ..........................................................................................58 2.6.5 Tráfico de Entorpecentes ..............................................................59 2.6.6 Roubo de Cargas e Furto de Veículos ..........................................60 2.6.7 Jogo do Bicho .....................................................................

.................................................................... 26 2.6.4. Reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos................................................................ 26 2.6.5. Inquérito policial pela prisão em flagrante.......... 26 2.6.6. Prazo para o término do inquérito policial.......... 26 2.6.7. Outras providências.................................................. 27 2.6.8. Requerimento de diligências pelo ofendido ou seu representante legal..............

eficácia da punição estatal ao usuário à necessidade de repressão mais efetiva dada ao tráfico, passando pelos estudos de criação e adoção de micros sistemas jurídico-penais voltados especificamente à questão das drogas. O uso de substâncias entorpecentes é tão antigo quanto à humanidade, todavia, apenas no início deste século foram feitas as primeiras tentativas de controle e repressão no âmbito mundial. A primeira Convenção Internacional versando sobre o tema foi a Conferência de…

a violência em torno do tráfico, com o surgimento de grandes grupos de traficantes, como o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro. Nos anos 60 e 70, no presídio de segurança máxima de Ilha Grande, presos comuns e guerrilheiros urbanos dividiram os mesmos espaços e trocaram “experiências”. Em 1975, anistiados, os guerrilheiros deixaram o presídio mas os presos comuns continuaram lá e passaram a usar, no dia-a-dia, as táticas de organização aprendidas com os companheiros da guerrilha. Com…

natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos,…

estupro, o atentado violento ao pudor, a epidemia com resultado morte e a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Lei 8.072/90, art. 1º, I a VII-B). 4. O terrorismo, o tráfico de entorpecentes e a tortura foram equiparados aos crimes hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º). 5.O juiz poderá conceder o livramento condicional (liberdade vigiada) ao condenado por crime hediondo, desde que cumpridos 2/3 da pena (vide abaixo o CP,…

Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravado: Ministério Público do Estado Razões de Agravo: Colenda Câmara Histórico da Agravante: ”foi presa em flagrante em 04.05.97. Processada e condenada a 13 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado. Cumpriu 5 anos, 4 meses e 12 dias no regime fechado. Requereu a progressão de regime, tendo sido indeferido.” Eméritos Julgadores, a Agravante