Apelação Criminal Odilon

municipais das cidades e vilas do Império concedendo-lhes autonomia administrativa relativa, subordinando-as aos Conselhos Gerais da Província. Com a abdicação, os liberais tomariam o poder. A lei de 29 de novembro de 1832 – o Código do Processo Criminal – e o Ato Adicional de 12 de agosto de 1834 seriam as últimas concessões liberais que os grupos dominantes no poder estavam dispostos a fazer. Diante das agitações que eclodiam por toda parte, envolvendo pretensões democráticas dos que esperavam

municipais das cidades e vilas do Império concedendo-lhes autonomia administrativa relativa, subordinando-as aos Conselhos Gerais da Província. Com a abdicação, os liberais tomariam o poder. A lei de 29 de novembro de 1832 – o Código do Processo Criminal – e o Ato Adicional de 12 de agosto de 1834 seriam as últimas concessões liberais que os grupos dominantes no poder estavam dispostos a fazer. Diante das agitações que eclodiam por toda parte, envolvendo pretensões democráticas dos…

me lembra a música do Raul Seixas: “Eu nasci há dez mil anos atrás...”. Mas o homem tinha licença poética.). Só de curiosidade: usa-se a na expressão destacada “Não tem nada a ver, cara!”. 3) Se não / Senão Assinando embaixo da lição dada por Odilon Soares Leme (obrigado, mestre!) sobre o assunto, parafraseio muito – senão plagio – a explicação dele, der-ra-dei-ra! A forma se não é constituída de conjunção condicional se + o advérbio de negação não (iniciando orações…

Móvel de Urgência - SAMU, reitere-se o ofício para que seja dado cumprimento à ordem judicial exarada na decisão de 04/05/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do responsável pelo cumprimento da ordem responder pelas sanções administrativas e criminais cabíveis. O ofício deverá ser instruído com os dados pessoais de Aloisio dos Santos Filho. Instrua-se o ofício com cópia das decisões de 12/11/2014 e 04/05/2015; ofícios expedidos em 12/02/2015 e 27/05/2015. Cumpra-se. Intimem-se…

Combate cada etapa ultrapassada acrescenta-lhe forças para outras. Pesquisa: cada pedra lapidada lhe confirma o triunfo sobre o tempo. Mas na horta mais densa opaca Íntima em que um espelho aceso cobra a Comentário: Este prova sem muita apelação, possui como variante máxima o tempo. É um texto soneto, de tonalidade existencialista que, de tão filosófico, me lembrou Machado de Assis em um de seus Nem riqueza mais expressivos contos. Falo de “O Espelho” narrativa sobre um…

manifesto da legislação municipal” pela impetrante. Em recurso de Apelação, a Shell do Brasil pleiteou a suspensão dos efeitos do Auto de Interdição n° 0001, bem assim “a reforma da sentença, para cassação definitiva do ato administrativo que decretou a interdição do estabelecimento”. Em Agravo de Instrumento da r. decisão do Exmo. Juiz da 14a VFP (n° 285.445.5/9), que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao referido recurso de apelação, decidiu o I. Desembargador Relator pela concessão…