Apelação Artigo 155 Código Penal Correios

ordenamento jurídico optou por compilar as leis processuais em um Código de Processo Civil, nele encontrado a maior parte das disposições legais, podendo, outrossim, ser encontrado diversas leis esparsas que contêm normas específicas procedimentais, tais como: a Lei do Mandado de Segurança, a Lei de Falências, etc. 2.1 A lei processual no espaço O princípio da territorialidade vem expressamente disposto no art 1º do Código de Processo Civil, que dispõe que “a jurisdição civil,…

ordenamento jurídico optou por compilar as leis processuais em um Código de Processo Civil, nele encontrado a maior parte das disposições legais, podendo, outrossim, ser encontrado diversas leis esparsas que contêm normas específicas procedimentais, tais como: a Lei do Mandado de Segurança, a Lei de Falências, etc. 2.1 A lei processual no espaço O princípio da territorialidade vem expressamente disposto no art 1º do Código de Processo Civil, que dispõe que “a jurisdição civil,…

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de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Súmula Vinculante 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos …

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de Elegibilidade Tema 564: RE 637.485/RJ 15 Direito Penal Penas Tema 114: RE 453.000/RS 17 Direito Previdenciário Aposentadorias e Pensões Tema 334: RE 630.501/RS 17 Previdência Privada Tema 190: RE 586.453/SE 18 Direito Processual Civil Comunicação de Atos Processuais Tema 549: ARE 648.629/RJ 19 Desistência da Ação Tema 530: RE 669.367/RJ 19 Direito Processual Penal Competência Tema 154: RE 593.443/SP 19…

de Ensino da disciplina, contendo a ementa do curso, sua divisão por unidades e os objetivos de aprendizado almejados com a matéria. Disciplina Teoria geral do processo Professor Diogo A. Rezende de Almeida Natureza da disciplina Obrigatória Código: GRDDIROBG029 Carga horária 60 horas Ementa Noções iniciais de direito processual. Teoria do Conflito. Evolução histórica do direito processual. O direito processual na fase instrumentalista. Os princípios mais relevantes.…

No procedimento sumário prevalece o disposto no art. 277 do CPC (O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro). Note que no procedimento sumário não há prazo para a apresentação de resposta, a qual é oportunizada na própria audiência, cuja…