Apelacao Joao Pedro Contra Joao Paulo

polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. § 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto1 ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade…

José Antônio de C. R. de Souza Em 19 de outubro de 1314, em Frankfurt, o partido luxemburguês constituído por João de Luxemburgo, (* 1296–1346), rei da Boêmia e filho do imperador Henrique VII, Baldoíno de Luxemburgo, (* 1285–/1307–1354), arcebispo de Trier/Trèves e irmão do mencionado imperador, Pedro de Aspelt, (1306-20), arcebispo de Mogúncia/Mainz/Mayence e primaz da Alemanha, João, duque/Herzog da Saxônia, membro do ramo Lauenburg e Waldemar, marquês de Brandenburgo votaram no…

regra abstrata'-". Esta é a premissa maior de um silogismo, e, partindo dela, o juiz aplicará a lei ao caso concreto. Por exemplo: o Código Civil determina que na sucessão legítima os descendentes herdam em primeiro lugar; ora, João é filho de Paulo, de sorte que, morto Paulo, João é seu herdeiro. Por vezes, entretanto, o juiz não encontra na legislação escrita uma norma a aplicar ao caso concreto. Poderá ele recusar-se a decidir sob tal pretexto? Evidentemente não, sob pena de…

1 INSTITUTO JOÃO ALFREDO DE ANDRADE Curso de Direito Juliana Olívia Silva Costa OS EFEITOS JURÍDICOS DA POSSE DE ESTADO DE FILHO NO PROCESSO DE ADOÇÃO JUDICIAL Juatuba 2010 2 Juliana Olívia Silva Costa OS EFEITOS JURÍDICOS DA POSSE DE ESTADO DE FILHO NO PROCESSO DE ADOÇÃO JUDICIAL Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Direito do Instituto João Alfredo de Andrade como requisito parcial para a conclusão do Curso de bacharel em Direito. Orientadora:…

4º da Lei 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. II - DOS FATOS O Autor, na data de às 11 horas da manhã aproximadamente, estava dirigindo, em horário de labor, o caminhão da empresa que trabalhava pela Avenida quando colidiu contra a lateral do carro conduzido pelo Réu, quebrando o espelho retrovisor. Ressalta-se que o referido acidente ocorreu porque o carro do mesmo estava estacionado irregularmente, com parte deste sob a calçada e parte na via, e o caminhão…

leis suplementares e extravagantes essas leis foram compiladas em 1569 durante o reinado de D. Sebastião, gerando o chamado Código Sebastiânico, que vigorou ao lado das Ordenações Manuelinas. d) ORDENAÇÕES FILIPINAS (1603) e confirmadas por D. João IV (1643). As ORDENAÇÕES FILIPINAS se constituíram como uma “revisão” das ORDENAÇÕES MANUELINAS (1521) e da COLEÇÃO DE LEIS EXTRAVAGANTES de Duarte Nunes de Leão (1569), A elaboração das ORDENAÇÕES FILIPINAS deve ser entendida no…

apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN (PRESIDENTE) E DRA. ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA. Porto Alegre, 06 de outubro de 2005. DES. LUIZ ARY VESSINI DE LIMA, Relator. RELATÓRIO DES. LUIZ ARY VESSINI DE LIMA (RELATOR) FULANO, BELTRANA e SICRANO ajuizaram ação ordinária contra ENTIDADE DE SAÚDE S.A., pedindo a condenação da ré à reparação dos danos materiais e morais gerados…

Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.055355-6, de Timbó Relator: Des. Newton Trisotto ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUÍDA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, SENDO UM DELES OCUPANTE DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. -A doutrina e a jurisprudência enfatizam a necessidade de que a comissão do processo…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO 124º EXAME DE ORDEM – 2ª FASE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL CADERNO – CIVIL PONTO 1 Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e, em um final de semana, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto…

tema. 1º ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. RÉU QUE MANIFESTA O DESEJO DE NÃO RECORRER. APELO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Malgrado respeitável a posição de que a defesa técnica, como corolário do princípio do devido processo legal, deva prevalecer, quanto à vontade de apelar, sobre o desejo do réu, o certo é que este é o titular do direito de recorrer. E este direito é disponível, renunciável. Não pode, portanto, o advogado ou o defensor apelar contra a vontade do…