Aos Artigos 260 Ao 266 Cp

de que outros fatos não expressamente previstos também podem ser atingidos pelo objetivo do dispositivo legal. Neste diapasão, para melhor se entender, tem-se como exemplo de interpretação analógica o inciso III, do segundo parágrafo, do art. 121, CP, que trata do homicídio qualificado com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura “ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum”. Veja-se que o Diploma Penal traz um rol de casuísticas que qualificam…

exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor. § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal. § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados…

e Técnica. Lisboa: Vegas Passagens. ISBN:972-699-380-6, pag.37. Disponível em: Acesso em: 09 dez. 2009. 7 COIMBRA, José de Ávila Aguiar. O outro lado do meio ambiente: uma incursão humanista na questão ambiental. São Paulo: Millennium, 2002. p.260 11 O “homem poluidor” passou a ser visto como nocivo à qualidade de vida das pessoas, sancionadas suas ações com penalizações pessoais e materiais, enquanto os países buscam definir um programa mundial de preservação da natureza e…

nova podia ser atualizada via software baixado na Internet. Multiprocessamento: Até dois processadores na mesma placa mãe. Freqüência de Operação Clock Externo ******* 66 MHz 100 MHz Fator de Multiplicação / Clock Interno 3,5 X 4 4,5 233 266 300 350 400 450 5 333 500 Placa Mãe Na mesma placa-mãe deste processador, podem ser utilizados os processadores Celeron e Pentium III. A partir do Pentium II de 350 MHz, a freqüência passou de 66 para 100 MHz. 22…

sagrado para boa parte da humanidade, aceita o talião, aconselhando, porém, o perdão e a indenização. Na Odisséia, HOMERO descreve uma assembléia de deuses julgando caso de indenização de danos morais conseqüentes de um adultério (8ª Rapsódia, versos 266 e 267). Para IHERING, os romanos admitiam amplamente a reparação de danos morais. O Direito Canônico determina a reparação pela promessa de casamento não cumprida: datur tamen ad raparationem demnorum si qua debeatur (cânone…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. PUBLICAÇÕES DO AUTOR Tratado de direito penal; parte geral, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 1. Tratado de direito penal; parte especial, 12. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 2. Tratado de direito penal;…

pesquisa doutrinária e análise de repertórios de jurisprudência. Ainda bem que é assim, senão, qual seria a graça?... Recebi observações de leitores amigos, sejam alunos, sejam colegas de escritó­ rio, que apontavam erros de digitação, referências a artigos equivocadas, sugestões de novos temas a serem tratados etc. A todos, meu sincero agradecimento, pois nem mesmo a leitura atenta de todos os que se dispuseram a me ajudar pôde evitar, quando da publicação das edições anteriores do…

que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário‑mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no artigo 367. c Caput com a redação dada pela Lei no 4.961, de 4-5-1966. c c c c Art. 7o, IV, da CF. Art. 231 deste Código. Arts. 7o e 16 da Lei no 6.091, de 15-8-1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte,…

Aplicação da medida de segurança 256 139.1. Exemplos 258 140. Aplicação de medida de segurança ao semi-imputável 258 141. Direitos do internado 259 16 Título VII - Da Ação Penal 142. Da ação penal 260 142.1. Exemplos 263 143. Ação penal no crime complexo 264 144. Irretratabilidade da representação 266 145. Decadência do direito de queixa ou de representação 267 145.1. Exemplos 268 146. Renúncia ao direito de queixa 269 146.1. Exemplos 270 147. Perdão do ofendido 271 148.…

HORÁRIO COMERCIAL, PARA EVENTUAIS CONSULTAS. EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS POR ESCRITO, RESPEITANDO OS PRAZOS ESTITUÍDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE ACORDO COM O ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL. APOSTILAS OPÇÃO A Opção Certa Para a Sua Realização APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos A Opção Certa Para a Sua Realização APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em…