Aos Artigos 260 Ao 266 Cp

2. 1.3 Leis de vigência temporária ..................... ............................... . 37 ..............•........................................ 38 .. 2.2 Aplicação da lei penal no espaço 2.2. 1 Principio da tenritorialidade (art. s.• do CP) .......................... . 38 2.2.2 Princípios da extratenritorialidade ................... ........................ . 39 2.2.3 Fonnas de extraterritorialidade . .............................................. . 40 2.2. 4 Lugar …

quanto principiológico. O manual estrutura-se de forma a examinar e explicar estas diferenças de modo coerente e sistemático. Assim, no que diz respeito ao plano legal, a interpretação doutrinária e jurisprudencial da Lei Ambiental Penal, artigo por artigo, visa proporcionar segurança à atuação do Promotor de Justiça que se depara, em seu trabalho cotidiano, com delitos contra o ambiente. A missão de fornecer um texto com comentários claros e objetivos é desempenhada pelo C…

------------------- Aborto provocado pela gestante (auto-aborto) ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 a 3 anos. - a gestante que consente, incide nesse artigo, enquanto o terceiro que executa o aborto, com concordância da gestante, responde pelo art. 126. - é crime próprio, já que nelas o sujeito ativo é a gestante; é crime de mão própria, uma vez que não admitem co-autoria, mas apenas participação.

Argamassa com traço 1:0,5:4,5 A2 Argamassa com traço 1:1:6 ABCI Associação Brasileira de Construção Industrializada ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ACI American Concrete Institute ASTM American Society For Testing and Materials CP Corpo de prova CV Coeficiente de variação BS British Standards Institution B1 Bloco de concreto com resistência à compressão nominal de 4,5 MPa B2 Bloco de concreto com resistência à compressão nominal de 12 MPa EPUSP Escola…

alternativas em todos os casos em que esta situação se mostre favorável para o delinqüente, a vítima e a sociedade, como nos crimes de médio potencial lesivo, por exemplo, quando a pena aplicada ultrapassa o limite legal atualmente estabelecido 16 no artigo 44, I do Código Penal, ou nos casos de alguns crimes equiparados a crimes hediondos. Desta maneira, haverá a efetiva aplicação do princípio da individualização da pena e uma possibilidade maior do cumprimento das finalidades …

territorialidade). Excepcionalmente, a lei estrangeira será aplicada no território brasileiro na hipótese de existir algum tratado, convenção ou regra de direito internacional nesse sentido (art. 1.º, I, do CPP). Daí dizer-se que o CPP adota, assim como o CP, uma territorialidade temperada, tendo em vista que, em 20/400 certos casos, embora crimes venham a ser cometidos em território brasileiro, não será aplicada a legislação pátria. Consideram-se, para efeitos penais, como…

eternamente guardadas no meu coração, Anne, Eliane, Marilú, Rosani, Luciana, Elisa, Nelma e Alessandro, Miquelina e Leandro, Juliana Monteiro, Juliana Bueno, Ricardo e Leila. Em agradecimento especial para Anne Marie, conselheira e colaboradora nos artigos, no projeto, nas correções e traduções. E Rosani e Nelma pela contribuição da esquematização da aula. RESUMO RESUMO Oliveira, A.S. Tratamento de esgoto pelo sistema de lodos ativados no município de Ribeirão Preto, SP: avaliação da…

----------- Aborto provocado pela gestante (auto-aborto) ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 a 3 anos. - a gestante que consente, incide nesse artigo, enquanto o terceiro que executa o aborto, com concordância da gestante, responde pelo art. 126. - é crime próprio, já que nelas o sujeito ativo é a gestante; é crime de mão própria, uma vez que não admitem co-autoria, mas apenas participação.

na aplicação de tal instituto, a autoridade competente siga determinadas formalidades. Portanto, diz-se que, para todas as prisões provisórias, aplicam-se as normas da prisão preventiva (uma das espécies) previstas no artigo 312 do CPP, além de suas normas próprias. Dispõe o artigo 312: “A prisão preventiva (e todas as demais provisórias) poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei…

327 etc.). - mediata: - costumes – conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela convicção de sua obrigatoriedade; não revoga a lei, mas serve para integrá-la, uma vez que, em várias partes do CP, o legislador utiliza-se de expressões que ensejam a invocação do costume para se chegar ao significado exato do texto - exs.: reputação (art. 129), dignidade e decoro (art. 140), inexperiência e justificável confiança (art. 217), mulher…