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Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344 Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br ADPCP — AICPC — CF CLT CNT— CP cPC CPP CTN DP — IBCCrim ILANUD LCP LEP NPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — ABREVIATURAS Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) Anuario dei Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) —…

XXI, legislações e decisões jurisprudenciais violadoras dos direitos humanos das mulheres, marcadas pela impunidade de seus agressores e pela incorporação de estereótipos, preconceitos e discriminações contra as mulheres vítimas de violência. Esse artigo foi produzido originalmente para o projeto sobre “Crimes de honra” de CIMEL/INTERIGHTS (Project on Strategies to Address “Crimes of Honor”. CIMEL – Centre of Islamic and Middle Eastern Law, School of African and Oriental Studies, London…

“harmfulness” – doesn’t fit with the guaranteeing ideal spread by the current Democratic State of Law, suffering of the irreparable mistake of unconstitutionality. viii LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. Arts. CP CPC CPP CR CR Inc. Incs. LEP MS RT SG STF STJ TJ - artigo - artigos - Código Penal - Código de Processo Civil - Código de Processo Penal - Constituição da República - Constituição da República de 1988 - inciso - incisos - Lei de Execuções Penais - medida de…

BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do inciso III do artigo 76 do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração". 2. Na hipótese de conexão probatória ou…

advogado como assistente do Ministrio Pblico, desde que tenha este atuao comprovadamente gratuita. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese 005 CRIMES CONTRA OS COSTUMES CONCUBINO AUMENTO DE PENA A concubino da me da vtima considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Cdigo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Redao alterada na R.O.M. de 04 de novembro de 2004 e publicada no D.O.E., 26/11/2004, p. 25. Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso n 122/2006-PGJ, publicado no D.O.E.…

ABREVIATURAS E SIGLAS CIA Agência Central de Inteligência (Central Intelligence Agency) CIJ Corte Internacional de Justiça CNA Congresso Nacional Africano CONSAS Constelação dos Estados da África Austral (Constellation of Southern African States) CP Partido Conservador (Conservative Party) DOFA Departamento de Relações Exteriores da África do Sul (Department of Foreign Affairs) ENT Estratégia Nacional Total FAPLA Forças Armadas Populares de Angola FAR Forças Armadas…

º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central,…

Observações importantes sobre o sequestro do bem imóvel 7.5.3.11 Roteiro prático das fases que compõem o sequestro de bem imóvel 7.5.3.12 Sequestro de bem móvel (arts. 132 e 133 do CPP) 7.5.3.13 Sequestro de bens ou valores equivalentes (art. 91, § 2.º, do CP) 7.5.4 Hipoteca legal (arts. 134 a 144 do CPP) 7.5.4.1 Considerações gerais 7.5.4.2 Fases 7.5.4.3 Requisitos indispensáveis 7.5.4.4 Legitimidade 7.5.4.5 Defesa 7.5.4.6 Procedimento 7.5.4.7 Cancelamento 7.5.4.8…

demonstração de que os participantes qualificados indiretos no Banco Postal, S.A., resultantes do processo de privatização dos CTT, reúnem as condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 103.º do RGICSF (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras); e (iii) atualização das previsões económico-financeiras, nomeadamente tendo por base as condições oferecidas nas parcerias a desenvolver. A parceria…

capítulos são os mais importantes e detalhados. O capítulo 5, Testes de Personalidade Diretos apresenta os principais testes de personalidade que são aplicados por meio de questionários. São apresentados com detalhes os seguintes testes: NEO PI, Comrey/CPS, Inventário Fatorial de Personalidade – IFP e comentados outros testes dessa classe. No capítulo 6, Testes de Aptidão, são apresentados e resolvidos testes de raciocínio, de atenção e de memória. São exemplos de testes…