Aos Artigos 260 Ao 266 Cp

8º Ao empregado com contrato de trabalho suspenso nos termos do disposto no art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aplica-se o disposto no art. 15, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991". § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. §4ºAplica-se o disposto no inciso II do caput e no §1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. (Parágrafo acrescentado pelo…

Especial de Atendimento à Mulher, localizada no município de Aracaju. A pesquisa foi realizada em obras no campo da filosofia, sociologia e do próprio Direito, em periódicos existentes sobre o tema abordado, bem como em artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso, artigos de jornais, sites da internet e em dados estatísticos colhidos na Delegacia de Grupos Vulneráveis. O estudo foi dividido em quatro capítulos. Inicialmente foi feita uma análise introdutória e disciplinar…

conceitual 253 16.2. Casamento inexistente 255 16.2.1. Diversidade de sexo 257 16.2.2. Autoridade competente 257 16.2.3. Declaração de vontade 258 16.3. Casamento existente 259 16.4. Casamento nulo e anulável 261 16.4.1. Nulo 262 16.4.2. Anulável 266 16.5. Casamento putativo 272 16.6. Ação de nulidade e de anulação 274 16.7. Alimentos 278 17. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO 281 17.1. Visão histórica 281 17.2. Tentativa conceitual 283 17.3. Fim do casamento 284 17.4. Separação de…

do manual: 204010259_001 80 RECOMENDAÇÕES PARA PROCESSAMENTO DOS COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS DE ANESTESIA E VENTILAÇÃO MECÂNICA K. TAKAOKA. Os artigos hospitalares utilizados em anestesia gasosa e ventilação mecânica são classificados como sendo semicríticos, devido ao risco potencial de transmissão de infecções que apresentam. Artigos semicríticos são todos aqueles que entram em contato com mucosa íntegra e/ou pele lesada, ou seja, geralmente não penetram em cavidades…

Direito da criança e do adolescente.......................................................................................628 CONHECIMENTO TÉCNICO-POLICIAL PADRÕES DE POLICIAMENTO:UMA ANÁLISE COMPARARATIVA INTERNACIONAL Resumo – Este artigo foi apresentado à Academia de Polícia Militar como requisito para aprovação na Disciplina Sociologia Criminal ministrada pelo Prof. Osvaldo Basto Neto. Este trabalho examina a história e a evolução de várias polícias no mundo,…

D Á R I A S AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE ALTA FLORESTA T D I (REPUBLICA-SE POR TER SAIDO INCORRETO NO D.O DE 08.02.2012) ATO ADMINISTRATIVO Nº 52/2012/SAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 3º, II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005 e considerando o que consta no Processo nº 626744/2011 - UNEMAT, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 1.514/2010/ SAD que concedeu a Licença para Qualificação Stricto…

SAIR PRIMIR1 ajud a INDICE volta Nelson Hungria COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL Volume V Artigos 121 a 136 segue SAIR K H H _ a jud a INDICE I | SEGUE NÉLSON HUNGRIA Membro d» Comias&o Revieora do Anteprojeto do Código Penal. Membro da Comíss&o Elfttooradora doa Anteprojetos da Lei das Contravençfces PenaU e do Código de Processo Penal. Mlnlatro do Supremo Tribunal Federal, HELENO CLÁUDIO FRAGOSO Profereor Utulrr da Faculdade de Direito CfLndido Uende*. Liirre-Docente da Paculdade de

termo Sistema Nacional de Educação deva ser utilizado, apenas, para a esfera pública. E, ao não implantar o seu Sistema Nacional de Educação, o País não vem cumprindo integralmente o que estabelece a Constituição Federal de 1988, que determina, em seu artigo 22, que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. 19- O Brasil ainda não efetivou o seu Sistema Nacional de Educação, o sendo este um dos fatores (I,4) que tem contribuído para a…

610 280,00 324 000,00 2 725 560,00 69 080,00 141 645,00 29 000,00 239 725,00 828 960,00 1 699 740,00 348 000,00 2 876 700,00 69 080,00 149 100,00 30 000,00 248 180,00 828 960,00 1 789 200,00 360 000,00 2 978 160,00 72 220,00 156 555,00 32 000,00 260 775,00 866 640,00 1 878 660,00 384 000,00 3 129 300,00 75 360,00 164 010,00 34 000,00 273 370,00 904 320,00 1 968 120,00 408 000,00 3 280 440,00 Fonte: Elaboração Própria 42 Contudo cabe lembrar que essas projeções foram feitas…

implicações jurídicas. A análise da Constituição Federal de 1988 se faz importante, pois esta deu ampla proteção ao núcleo familiar, considerada como base da sociedade. O artigo 1o da Constituição Federal de 1988, mais especificamente no inciso III, dá ênfase no princípio da dignidade humana, que é tratado no presente trabalho. No artigo 5o da Constituição Federal, encontram-se inseridos os direitos e garantias individuais que correspondem aos direitos da personalidade, tais como o…