Aos Artigos 260 Ao 266 Cp

Súmula 236: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. www.dizerodireito.com.br Página2 DIREITO ADMINISTRATIVO Concurso público Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Súmula 377: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas…

61 Em seus cinco artigos ocorreram as seguintes modificações: a) no primeiro artigo alterou-se a redação de vários artigos da CF/88; b) no segundo artigo se acresceu à Constituição os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A; c) o terceiro artigo da E.C. 45/04 estabeleceu a competência de Lei complementar para criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas; d) em seu artigo quarto extinguiramse os Tribunais de Alçada de todo o País; e) por fim, em seu derradeiro artigo, a…

todas essas etapas. Dedicar-se ao estudo da individualização da pena remete-nos de imediato à visualização do cuidado do legislador ao elaborar o Código Penal, dedicando-lhe um capítulo especial intitulado “Da Aplicação da Pena”, contendo dezoito artigos, muitos deles com vários parágrafos e incisos, demonstrando a riqueza do material colocado à disposição do julgador para a importante e crucial ta­ refa de tornar concreta a pena abstratamente idealizada pela lei. E não apenas isso.…

antigos, bem como a prisão preventiva segundo a lei 12.403/2011 no processo penal brasileiro. O parâmetro metodológico adotado derivou-se da pesquisa bibliográfica, adotando-se como fontes de pesquisa doutrinas, legislação e jurisprudências, além dos artigos já publicados, sendo assim vantajoso por não necessitar de contato com pessoas e pelo seu baixo custo, já que somente exige a disponibilidade do pesquisador para obter melhor visão do problema. As considerações finais dão conta de…

5 Diferenças relativas ao estatuto socioeconómico ..................................................................... 259 Página VII  4.3.2.6 Diferenças relativas à posição ordinal na fratria.......................................................................260 4.3.2.7 Diferenças relativas ao número de irmãos ................................................................................261 4.3.2.8 Diferenças relativas à estrutura familiar…

Cordova Diniz Orientador e Presidente da Banca Professora Mestra Rosane Maria Rosa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C ADCT art. CC CF CIPA CNPS CP CTPS EC ed. FGTS INSS OIT OJ SDI STF TRT TST Antes de Cristo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo Código Civil Constituição Federal Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Conselho Nacional de Previdência Social Código Penal Carteira de Trabalho e…

alguns pontos sobre os quais os constituintes não haviam chegado a acordo, forma e sistema de governo. O resultado foi à manutenção da república presidencialista. 005- Comentem cada um dos incisos VI VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5º da Constituição Federal – CF ? VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a sua liturgia;…

por sentença a renúncia do direito de queixa ou de representação, por parte do ofendido, e, por conseqüência, a extinção da punibilidade. 18 MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legislação Penal Especial. São Paulo: Atlas, 2006, p. 266. 19 Art. 72 da Lei 9.099/95: “Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a…

trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. – CONTRÁRIO A ENTEDIMENTO PACÍFICO DO STF (Info 457/2007). Art. 514 CPP - Crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos - notificação para resposta prévia. STJ - 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Prisão STJ - 493: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do…

Ausência de impedimento** *Vide arts. 3° a 5°, CC. ** Vide art. 95, § 2°, d, lei 8.212/91, art. 36, I, LOMAN (LC 35/79) a título exemplificativo A questão da capacidade não apresenta grandes problemas, pois está regulada pelo próprio Código Civil nos artigos supra indicados. Vamos nos deter na questão do impedimento. Quais pessoas estariam impedidas de exercer atividade empresária? Como exemplos podemos citar magistrados, mem- 1 Art. 967 c/c art. 1.150, CC. 2 Art. 1.156, CC. 3 Ou…