Ao Se Falar Em Poder Constituinte é Ao Originário Que Se

fundamental e como parcela indissociável do denominado mínimo existencial. Demonstrada a essencialidade dos direitos sociais, dentre os quais se inclui a educação, discorre-se sobre a sua imutabilidade - insuscetível de reforma, inclusive, pelo Poder Constituinte Derivado –, tratando-se de um exemplo característico de cláusula pétrea. Os contornos básicos do direito à educação são identificados a partir de uma breve enumeração das convenções internacionais relativas ao tema e, no âmbito…

constituição escrita do tipo rígida, a alteração do texto constitucional exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. Todo paragrafo possui uma ideia-núcleo, que é a frase que sintetiza o paragrafo jurídico. Exemplo: A depender da opção do legislador constituinte, poderemos ter controle judicial, o controle politico ou o controle misto. Para que seja redigido um bom paragrafo…

autocomposição e heterocomposição. A autotutela foi a primeira forma de solucionar pretensões resistidas, sendo as próprias partes, de modo direto e sem interferência de terceiros, que as solucionavam usando de métodos bastante primitivos, como o poder bélico ou econômico. De maneira compassada, a autotutela foi dando lugar para a autocomposição, que proporciona aos conflitantes chegarem à solução de seu litígio por meio da interferência de um terceiro desinteressado e eleito pelas…

1824 (CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO): CLASSIFICAÇÃO: • OUTORGADA: com o envio do projeto da Constituinte para as Câmaras Municipais, tentou- se dar uma roupagem de legitimidade. Apesar disto a Constituição foi imposta pelo Imperador, após ter mandado redigir um projeto próprio com uma característica preponderante o Poder Moderador..., que na verdade era o “Poder do Imperador”; pois servia para centralizar o poder..., na área jurídica, como em outras tantas(social, política, educacional,…

e ressaltou que a lei nova de crime organizado, avançou em alguns pontos, mas que ela ainda era problemática no ponto de vista de sua aplicação pela fator de, primeiro eles não terem definido bem, apesar de dizerem ou fazerem menção ao suporte do poder diverso do policial ao ter que praticar crimes eventualmente na condição da infiltração, mas não limitaram muito bem esse campo e criticou dizendo que no Brasil existe uma mania de importação de normas, mas que se é feito muito…

parte desse período da história do país. Até que com o enfraquecimento da ditadura militar e com o clamor da sociedade pelo retomada aos princípios democráticos, foi instalada no Congresso Nacional em 1º de fevereiro de 1987 a Assembleia Nacional Constituinte que teve por finalidade elaborar a nova Constituição democrática do Brasil. A Constituição da República Federativa de 1988 foi embasada em um forte movimento social que almejava participação popular na elaboração e escolhas das…

constitucional de Friedriche Müller que intenta fundamentar uma teoria material do Direito, afastando-se assim por inteiro das correntes formalistas. O método de Müller é concretista. Tem sua inspiração maior na tópica, mas a modifica em diversos pontos para poder chegar aos resultados da metodologia proposta. Desse modo, Müller visa organizar o processo de interpretação, o qual é por ele visto como algo complexo, formado por diversos elementos, razão pela qual não há um ponto final,…

sem o qual não há que se falar em Estado-membro e manifesta-se, exteriormente, pelas capacidades de estabelecer normas próprias, desde que respeitado o âmbito, segundo previsão na C. Federal, em que deve atuar: a- auto-organização b- autolegislação ou autonormatização c- auto-administração d- autogoverno. Essas atribuições, acima relacionadas, concretizam-se por: A) esfera ou nível federal: Poder Executivo Federal…

Inconstitucionalidade da redução da maioridade penal 1. INTRODUÇÃO Hoje no Brasil, é cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade. Infelizmente, sempre que nos deparamos em

Estado pode ser responsabilizado ao pagamento de indenizações para ressarcir tais danos. A primeira, a Teoria da Irresponsabilidade, teve sua aplicação na época dos Estados absolutistas, onde imperava a vontade do rei. Para essa antiga corrente, o poder do rei emanava de uma autoridade dívida, o que fazia nascer a regra inglesa do “the king can do no wrong”, isto é, o rei não erra. Como o Estado estava ligado a figura do rei, que era entronado, em última instância, por Deus, não era…