Ao Se Falar Em Poder Constituinte é Ao Originário Que Se

CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula Demonstrativa: Fala pessoal! Tudo certo? É um prazer estar aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo muito) a disciplina mais…

Silva: "... São as que recebem do constituinte normatividade suficiente a sua incidência imediata..." Tem possibilidade de produzir a plenitude dos seus efeitos desde o inicio da constituição em vigor, são auto - aplicáveis ou auto - executáveis de maneira direta, integral imediata. As normas constitucionais de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou um determinado assunto aos interesses relativos. Podem ter atuação restritiva por parte do poder público, em…

estabelecer uma "espinha dorsal" para o estudo, que proponho ministrar do seguinte modo: Aula Demonstrativa: Teoria Geral do Direito Constitucional e do Estado: Noções, Constituição e Estado. Aula 1: Teoria da Constituição Constituição e Poder Constituinte. - parte 1: Sentidos (concepções) da Aula 2: Teoria da Constituição - parte 2: Classificação das Constituições, estrutura e normas constitucionais (regras, princípios e classificações). Aula 3: Interpretação…

direito civil, etc."). É a faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses, o que os juristas chamam de direitos subjetivos. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "eu tenho o direito de falar o que eu quiser" ou "ele tinha direito àquelas terras". É o ramo das ciências sociais que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais, o que os juristas chamam de "ciência do direito", a que os leigos se referem quando dizem, por

seu governo, o modo de aquisição e o exercício de seu poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos de seu Estado. HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL A CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO - 1824 Foi outorgada a 25 de marçoo de 1824, por Pedro I, após dissolver este por decreto, a 12 de novembro do ano anterior, a Assembléia Constituinte por ele próprio constituída. Esta Carta…

atividade financeira a que é exercida pelos órgãos da administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito privado. As sociedades de economia mista, as empresas públicas, as fundações e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público não se integram à Fazenda Pública e as ações que desenvolvem não se compreendem no conceito de atividade financeira. Os fins e os objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na…

ordem ou comando dirigido á vontade dos indivíduos de sorte que impor deveres jurídicos importa criar obrigações. 1.2. Dever Jurídico originário e sucessivo A violação de um dever jurídico configura o ilícito, que quase sempre, acarreta dano para outro sem gerando um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar o dano. Há, assim, um dever jurídico originário, chamado por alguns de primário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo também chamado de secundário, que é o de…

“compatibilidade material”, isto é, o conteúdo da norma. Havendo controvérsia a respeito da revogação (ou da recepção) de alguma norma pré-constitucional, caberá ao Poder Judiciário decidir se tal norma foi recepcionada ou revogada pela nova constituição. De acordo com a interpretação dada ao texto e princípios da nova constituição, fixará o Poder Judiciário o entendimento a respeito da recepção (ou da revogação) da norma antiga. E quando temos a promulgação de uma emenda à…

Constituição e, por via de consequência, os direitos e garantias nela plasmados. A rigidez constitucional é uma conditio sine qua non para a existência do controle de constitucionalidade. Não há falar em controle em relação as Constituições flexíveis, o legislador comum tem sempre a prerrogativa do legislador constituinte. Assim, não existe o que proteger por via do controle, ao menos em relação ao conteúdo das normas constitucionais. A superioridade constitucional decorre tanto do…

legalidade, na esfera específica dos tributos, ter sido inaugurado formalmente no ano de 1.215, na Inglaterra, com a promulgação da “Magna Charta Libertatum” do Rei João Sem Terra. A época, a nobreza e a plebe, reunindo esforços e se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram ao príncipe João um estatuto, visando inibir a atividade tributária esmagadora do governo ou seja objetivando impor a necessidade de obtenção prévia de aprovação dos súditos para a cobrança dos…