Ao Se Falar Em Poder Constituinte é Ao Originário Que Se

ADMINSTRATIVO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE FRENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RAZOABILIDADE – O ato administrativo que não observa o princípio da razoabilidade, não está em conformidade com a lei e é passível de controle pelo Poder Judiciário. Contudo, não se pode falar aqui que o judiciário está invadindo a discricionariedade do administrador pelo simples fato dessa liberdade estar sempre vinculada à lei. É importante ressaltar que a discricionariedade está vinculada ao…

inviolabilidade: impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas; 5. universalidade: devem abranger todos os indivíduos, indepedente de qualquer coisa; 6. efetividade: a atuação do Poder Público deve ter por escopo garantir a efetivação dos direitos fundamentais; 7. interdependência: as várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem suas finalidades. Os…

escrito. Chamamos de “Constituição material do Estado”. Denomina-se constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Identifica-se a origem do constitucionalismo com a Constituição dos Estados Unidos, em 1787, e a Constituição da França, de 1791

auto composição e heterocomposição. A autotutela foi a primeira forma de solucionar pretensões resistidas, sendo as próprias partes, de modo direto e sem interferência de terceiros, que as solucionavam usando de métodos bastante primitivos, como o poder bélico ou econômico. De maneira compassada, a autotutela foi dando lugar para a auto composição, que proporciona aos conflitantes chegarem à solução de seu litígio por meio da interferência de um terceiro desinteressado e eleito pelas…

como esta, deve apresentar algumas qualidades: harmonia, coerência lógica, unidade de fim. Enquanto a ordem jurídica dispõe sobre a generalidade das relações sociais, o instituto se fixa apenas em um tipo de relação ou de interesse: adoção, pátrio poder, naturalização, hipoteca etc. Considerando-os análogos aos seres vivos, pois nascem, duram e morrem. IHERING chamou-os de corpos jurídicos, para distingui-los da simples matéria jurídica. Diversos institutos afins formam um ramo. O…

criação de regras surge a necessidade de se criar mecanismos para que as normas sejam respeitadas. Tais mecanismos devem ser geridos por alguém que tenha realmente a força para fazer com que as leis sejam observadas. Esse poder não pode estar concentrado nas mãos de uma só pessoa, criando a figura de um soberano absoluto, como ocorreu no passado, bem como, não pode, também, estar à disposição dos particulares para agirem de acordo como melhor se apraz, sob…

( José Afonso da Silva) • É a ciência positiva das Constituições. ( Pinto Ferreira) 2 CONSTITUIÇÃO CONCEITO, ESTRUTURA E CLASSIFICAÇÃO CONTITUIÇÃO é a Lei suprema e fundamental que institui o Estado, estabelece a sua estrutura, os seus poderes e os direitos fundamentais das pessoas. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES QUANTO À FORMA A) escrita: é aquela cujas normas encontram-se num determinado compêndio,reunidas de modo sistemático e codificado. B)costumeira…

considerando como produto de abuso de poder algumas condenações, estaríamos fazendo exatamente aquilo que mais rejeitamos na atuação dos Camisas-Púrpuras. SEGUNDO DEPUTADO 37 Um sistema legal pressupõe a existência de leis que sejam conhecidas ou pelo menos possam ser conhecidas pelos seus destinatários. Pressupõe, também, uma certa uniformidade na atuação: em casos semelhantes deve ser dado um tratamento semelhante. Pressupõe, finalmente, a ausência de poderes atuando fora da lei,…

Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. Segundo o Professor José Afonso da Silva, “é um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma de Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício de poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado”.1 Na…

DIREITO CONSTITUCIONAL *Poder Legislativo 1)Federal: Câmara e senado; bicameral 2)Estadual: Assembleia legislativa; unicameral 3)DF: Câmara legislativa; unicameral 4)Municípios: Câmara de vereadores; unicameral 5)Territórios: Câmara territorial; unicameral -Criação: 1 e 2= poder constituinte derivado decorrente; 3 e 4= lei orgânica; 5= Art. 44, §1º: Legislatura é de 4 anos. Congresso nacional é formado pela união da Câmara de deputados com o Senado. Cidadão= eleitor;…