Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

importantes para os agentes públicos, mas podem não ser cumpridos de acordo com a sua conveniência; c) fundamentam todos os comportamentos ilícitos dentro da Administração Pública, permitindo a contratação de parentes sem concurso público, bem como a utilização de bens públicos para uso pessoal dos servidores públicos; d) devem ser observados somente pelo Poder Judiciário, nunca pela Administração Pública em sentido amplo; e) não podem impor qualquer tipo de obrigação, já que quem…

realidade ou o desconhecimento total do objeto. -Erro de tipo: é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes. O engano a respeito de um dos elementos que compõem o modelo legal de conduta, exclui o dolo, mas permite a condenação por culpa.(exemplo: caçador que imagina atirar em um animal que se encontra atrás de uma moita,mas acerta outro caçador, havendo erro de tipo sobre o elemento “alguém”. O erro sobre…

Introdução A imunidade das entidades de assistência social, em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A…

“pequenos sonegadores”, da maneira como acontece, pode trazer males irreparáveis para toda a sociedade, tendo em vista que tais condutas retardam a consecução dos objetivos da República Federativa do Brasil. Além do mais, o que de fato existe, é uma falsa impressão de que o Estado não tem interesse na cobrança de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na verdade, o Estado não tem estrutura para cobrar tais valores, sendo muito onerosa a impetração de ação judicial para tanto.…

Regime e a autoridade do clero e da nobreza,seu resultado foi abolicão da servidão e os direitos feudais, foi neste contexto de mudança que á Sociologia começava a ser esboçada e buscava determinar uma nova ordem das relações humanas, para descrever e interpretar comportamentos de grupos, normas, valores, instituições e modelos sociais de conduta, pois era isto que determinava a integração e a geração de sistemas sociais. O termo Sociologia foi criado por Auguste Comte, que tinha como…

“CF, art. 5º: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;” O direito de propriedade é direito fundamental de primeira geração (ou dimensão); mas não é absoluto como era no Estado Liberal. Pode sofrer intervenções do Estado, no interesse da coletividade, a exemplo da desapropriação, da requisição, da ocupação temporária, da servidão, da limitação administrativa, dentre outros. A propriedade e sua função social também são princípios…

regulada na Constituição Federal como forma de intromissão do Estado no patrimônio privado desta forma a tributação não pode ser ilimitada, mas deve obedecer aos direitos fundamentais consolidados constitucionalmente. Na mesma medida que os direitos fundamentais autorizam a tributação, eles também limitam o poder de tributar, ao serem previstos constitucionalmente os direitos sociais, como saúde, educação, moradia e etc..., o Estado responsabiliza-se pelo seu fornecimento a quem não os possui.

Como visto no conceito, o fato jurídico abrange os acontecimentos naturais bem como aqueles decorrentes de atuação do homem. Daí surge a primeira classificação. Caso o evento seja natural trata-se de fato jurídico em sentido estrito. Caso decorra da conduta humana, será ato jurídico ou ato ilícito. Os fatos jurídicos em sentido estrito classificam-se em ordinários e extraordinários que se caracterizam pela imprevisibilidade ou pela inevitabilidade de seus efeitos (caso fortuito e força…

constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”.…

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do…