Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

mais sólido em que se assenta toda a organização social, sendo considerada um dos pilares do Estado, merecendo, dessa maneira, sua proteção. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, estabelece que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. O Estado, desse modo, com o intuito de resguardar a sociedade familiar, cria normas de ordem pública, que não podem ser revogadas pela vontade dos particulares, determinando, em algumas situações, a…

para filhos para que quando começar a entender sustentabilidade, já vai estar praticando. 1.2 - Para criar a preocupação em praticar a responsabilidade ambiental deve ser feito todo um trabalho de conscientização com a sociedade. Dá-se a esse processo de conscientização o nome de educação ambiental. A educação ambiental pode ser formal – na escola – e não-formal – fora da escola. REFERÊNCIAS: Genebaldo Freire. Educação ambiental: princípios e práticas. Marcio Lima.…

Contábeis ou Curso Técnico em Contabilidade deverá dirigir-se ao CRC de seu estado. Em nosso país, a profissão regulamentada tem na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A liberdade do exercício profissional não permite que se exerçam em algumas profissões pessoas inabilitadas. Cabe a união determinar as condições de capacidade para o exercício de…

muito a perecer ( Motta, 2000, p. 21). Se refletirmos sobre a trajetória da administração pública em nosso país, verificaremos que, há séculos, convivemos com uma história de desmandos, os quais indicam, entre outras distorções das atribuições do Estado, numa sociedade democrática e inclusiva, clara tendência à apropriação privada do patrimônio público. Atualizando essa reflexão para os nossos dias, não é difícil constatar que, salvo raras e honrosas exceções, as antigas práticas do…

geração, não podendo ser personalizado como um complemento ao direito individual, uma vez que constitui um bem jurídico autônomo. 2. Conceitos de Direito Ambiental Dentre a numerosa quantidade de excelentes juristas que conceituaram o Direito Ambiental, destacamos aquele definido por Toshio Mukai como “um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do Direito reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao seu…

* Imperatividade: A norma é para ser cumprida e observada por todos, por isso deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. * Coercibilidade: Possibilidade de usar a força para combater aqueles que não observam as normas. Classificação da Norma Jurídica em Relação ao Sistema * Nacionais: Quando devem ser observadas no limite de um país. * Direito Estrangeiro: Quando pertencem a outro país, em alguns casos poderá ser aplicada no território…

gênero humano o desejo perpétuo e incansável de poder e mais poder, inclinação essa que só cessa com a morte”.2 E a razão disso, como anunciou o Duque a Sancho Pança, na véspera de sua posse como governador da fantástica ilha Barataria é “ser dulcísima cosa el mandar y ser obedecido”.3 Para a sabedoria grega, tal paixão nada mais seria do que o orgulho desmedido (hybris), considerado o mais devastador dos defeitos humanos, segundo adverte o coro no Agamenon de Ésquilo (375 – 379). “A…

1Placedino, Jarlei RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário, analisando a responsabilização do Estado Brasileiro, no caso de descumprimento a esse princípio, com ênfase na verificação dos meios jurídicos prováveis para ensejar tal responsabilidade. De modo que a priori, tecera considerações no tocante ao termo Dignidade Humana sob o ponto de vista

contra a beleza da África Brasileira. Eles dizem para os pobres lá do seu palácio, no Iguatemi: ‘o candomblé é a religião do demônio’ e todos têm de aderir à sua Igreja Universal. Declararam guerra à mais bela de nossas tradições culturais e isso pode ser combatido pelas autoridades e só por elas, pois a Constituição proíbe a demonização de religiões por outras” – (Arnaldo Jabor, Rádio CBN, 03/02/2002). O exorcismo é a atração da noite (...) “Em pleno horário nobre da televisão, demônios…

AYRES BRITTO : PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : CONGRESSO NACIONAL : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP : MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S) EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE “INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO” DO § 2º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, CRIMINALIZADOR DAS CONDUTAS DE “INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR ALGUÉM AO USO INDEVIDO DE DROGA”. 1. Cabível o…