Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

uma forma mais abrangente, é uma divisão de ciências políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas, num sentido mais amplo é todo sistema de governo, todo o conjunto de idéias, atitudes, normas, processos, instituições, e outras formas de conduta humana que determinam como se distribui e como se exerce a autoridade política, para atender aos interesses públicos. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Princípio da Legalidade A administração pública, em toda atividade que…

ambiental é feito pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo ocorrer licenciamento múltiplo nos casos de empreendimentos que causem significativa degradação ambiental. C) O licenciamento ambiental é exigível para obra, empreendimento ou atividade que utiliza recursos ambientais e que seja efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz, de qualquer forma, de causar degradação ambiental; a Resolução CONAMA 237/97 traz um ANEXO I e os empreendimentos nele constantes devem ser…

na qual existe reflexão da necessidade da existência de um marco jurídico que permita a livre circulação de bens e serviços, além de garantir a liberdade dos cidadãos. Na União Européia (UE) várias batalhas estão sendo travadas para se atingir um denominador comum nas políticas de novas tecnologias de informação, a qual só pode ser assegurada por leis que permitam a regulamentação de cada país, a regulamentação entre empresas privadas e públicas e inclusive a regulamentação entre as…

Polícia. Atos contínuos invocarão além da constituição Federal as demais leis extravagantes penais que disciplinam os crimes cometidos contra a Administração Pública. Teceremos também breves e pertinentes comentários sobre a responsabilidade civil do Estado. Também com o mesmo afinco e esmero, falaremos brevemente sobre o alcance e extensão do Poder de Polícia, onde discorreremos sobre o seu limite e a sua finalidade. Por fim, cuidaremos de conceituar o abuso do poder, onde com o…

difícil, pelo contrário! É super fácil e atual! Por exemplo, estamos nas vésperas de sediar uma Copa do Mundo e o nosso país virou um grande canteiro de obras, lá vem o Direito Administrativo nos ensinar que todas as obras, serviços e compras deverão ser submetidas ao prévio procedimento administrativo de Licitação, regido pela nossa querida (sério! Ela é uma fofa!) Lei nº 8.666/93, a famosa Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Olha ai como a minha disciplina é atual e…

inferior do formulário A Constituição Federal impõe, por meio de princípios, limites ao poder de tributar do Estado. Abaixo listamos princípios já consagrados pela doutrina. Comente-os, exemplifique e indique a localização (artigo, inciso, alínea, etc.) dentro do texto constitucional. - Princípio da legalidade(Art.150,I,CF) Diz respeito às limitações ao poder de tributar do Estado. Atende o que está previsto no inciso II do art. 5º da CF, onde menciona que “ninguém…

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Gestão de Serviços de Bombeiros e aprovada em sua forma final pelo Curso de Comando e Estado Maior, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Florianópolis, 24 de Outubro de 2007. ___________________________________ Prof. e orientador Clóvis Lopes Colpani, MSc. Universidade do Sul de Santa Catarina…

elaboração É utilizado o FATO e a NORMA, misturando esses dois elementos constituíram uma RELAÇÃO JURÍDICA. Para existir uma relação jurídica é necessário existir uma previsão normativa (norma). Norma (mundo jurídica) e Fato/ato (mundo da vida). É incidida verticalmente onde é a norma sobre o fato/ato. Quem valora é a norma, essa valoração acontece quando é incidida no fato/ato. Antes da existência da relação jurídica é preciso ter a norma, uma previsão normativa vigente, o que…

pai Jocelio, que mesmo distante nos últimos tempos, teve importante participação e responsabilidade na minha formação, contribuindo para que eu me tornasse à pessoa que sou hoje. Aos meus irmãos Alexandre e Gicele, pela união, apoio e incentivo. As meus cunhados Rafaela e Urbano, que também me incentivaram nesta caminhada. Ao Sérgio Velasco, amigo e incentivador, sempre presente nas horas mais difíceis.

ilustre advogado pelo apoio dado. A todos que, de alguma forma, contribuíram para esta construção. 6 RESUMO O presente trabalho de conclusão do curso de Direito realizou uma análise jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/2006, o qual deixou de impor àquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal drogas sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar a pena de prisão, para a imposição de penas de…